Assim como o Diário PcD divulgou no início desta quinta-feira, 20, o Ministério Público do Estado de São Paulo acionou o Judiciário Paulista no sentido de que estejam suspensas todas as cobranças do IPVA de 2022 para as pessoas com deficiência até que o Governo Estadual faça a publicação da regulamentação da atual legislação.
O pedido do Ministério Público acaba de ser avaliado pelo magistrado Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública.
Acompanhe a decisão:
Vistos. Antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 2º da Lei federak nº 8.437/92, determina-se a intimação da Fazenda do Estado para que se manifeste a respeito no prazo de 72 horas, e decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da parte requerida, retornem imediatamente conclusos para as deliverações necessárias. Deixa-se de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.
A Ação Civil Pública do MP neste caso, foi provocada pelo Comissão 48, pela Frente Parlamentar dos Vereadores com Deficiência, pelo Deputado Estadual Carlos Giannazi, pelo advogado Claudio Amorim Junior e por inúmeras mensagens eletrônicas encaminhadas para o órgão.
O segmento ainda aguarda a manifestação da Defensoria Pública.
O prazo para a manifestação da Fazenda Pública nesta ACP passa a valer apenas somente a publicação da decisão, e as 72h só correm durante dias úteis. Com isso o Estado pode se manifestar somente no final da próxima semana.
Somente após essa manifestação é que o judiciário paulista pode conceder – ou não – a suspensão do pagamento do IPVA 2022.
De acordo com fontes consultadas pelo Diário PcD, o mais prudente neste momento é aguardar as novas medidas do judiciário e do governo paulista.
Parabéns Gianazzi, e todos que militaram nesta causa.
Obrigado pelo apoio aos Defis !
Mas é muito descaso com os PCDs, resoluções para cobrança foi feita em poucos dias no final de 2020, quando é pra resolver a volta do benefício de isençãoes (direito mínimo para pessoas com deficiências) , esse atual governo Doria quer dinheiro para suas mordomias!
Alexandre Costa , tenho mobilidade lado esquerdo braço e perna sem força movimento faço 3vez por semana fisioterapia 1psicologo hidroginástica e tenho um filho especial autista ,como uma pessoa dessa ( João dória ) governa o estado de São Paulo fala que se preocupa com as pessoas e quer comprar o IPVA PCD de pessoas deficientes e aínda quer ser presidente da República do Brasil
as informações que, são fornecidas por vocês são de grande valor, para os PCD, obrigado
Eu quando fiz minha isenção, eu o fiz por problemas de saúde , eu não tenho condições nenhuma de adquirir um carro AUTOMÁTICO, mas os descontos das isenções é do IPVA, eu comprei em 2018 hoje tenho dificuldades para mante-lo, não tenho nenhuma condição de pagar este absurdo de IPVA, se de fato o Governo vai mesmo cobrar ele tem a obrigação de liberar a venda deste veículo para nós é o mínimo que ele deve fazer, agora me cobrar o IPVA é me obrigar a ficar com o veiculo por 4 anos, é um absurdo
Tbm sou do PCD, é fui obrigado a pagar o IPVA de 21/22 $ 6.580,00,isso é falta de respeito com o pessoal do PCD
Eu sou PCD também tei esclerose Multiplica
Aposentada por invalidez
Sempre tive isenção no IPVA
Sempre tive isenção no IPVA
Eu gostaria de saber se vou continuar tendo
Esse Doria pode esquecer a política,jamais voltará na política brasileira.
Quero agradecer imensamente o empenho e a dedicação de todos os envolvidos nesta batalha .
Sem os apoios e a dedicação de todos desta equipe abençoada não teríamos se quer esperanças de reverter a nossa situação.
Recebam todos o meu agradecimento de gratidão.
Deus lhe paguem.
Jair Gonçalves.
Alexandre Costa , tenho mobilidade lado esquerdo braço e perna sem força movimento faço 3vez por semana fisioterapia 1psicologo hidroginástica e tenho um filho especial autista ,como uma pessoa dessa ( João dória ) governa o estado de São Paulo fala que se preocupa com as pessoas e quer comprar o IPVA PCD de pessoas deficientes e aínda quer ser presidente da República do Brasil
Tenho mobilidade móvel do lado esquerdo não tenho movimento faço 3 vez pôr semana fisioterapia 1 psicólogo 1 hidroginástica 3 mês avaliação clínica neurologista e também tenho um filho autista e faz outras tipos de terapia praticamente toda semana também , temos direito a insencao total do IPVA PCD até valor $100.000,00 para todos PCD ,olha para os deficientes governador nós respeita
Parabéns mesmo. Tinha certeza que podiamos contar com o Ministério Publico. Parabens Promotor Tafner. Vc é quem deveria ser o governador de são Paulo.
Sim.
Isso e fato.
O ministério público está de parabéns.