Para ter direito ao benefício, proprietários terão que protocolar pedido de isenção até 31/7

O Diário PcD acaba de receber uma NOTA OFICIAL da SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, comandada por Henrique Meirelles.

Desde a terça-feira, 1, o jornalismo do Diário PcD cobra uma posição oficial da pasta sobre a regulamentação da isenção do IPVA 2022 para as pessoas com deficiência.

Sem nenhuma resposta, nesta manhã outra cobrança foi encaminhada para a Comunicação Social da SEFAZ. No início desta tarde, um NOTA OFICIAL foi disponibilizada para a imprensa.

A grande preocupação é como os outros órgãos de imprensa divulgarão a informação. Muitos até podem dizer que as pessoas com deficiência estão sendo ‘presenteadas’ pelo Governo Estadual. Mas talvez o que poucos saibam é que para a obtenção do laudo médico emitido pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo será algo impraticável pelo segmento. Se o DETRAN – órgão estadual composto por médicos peritos possui menos de 700 profissionais em todo o estado, imagine então o IMESC. O segmento terá um papel importante ao monitorar o que alguns veículos de comunicação estarão divulgando nas próximas horas. Esse ‘presente’ precisa ser bem explicado para jornalistas que talvez desconheçam a realidade dos fatos. Faça a sua parte!

Acompanhe a NOTA OFICIAL da SEFAZ:

O Governo de São Paulo suspendeu até o dia 31/7 o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 para proprietários de veículos PCD com transtorno do espectro autista ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021 e disciplinou as condições para que esse público possa ter o benefício reconhecido neste ano. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2021 e da Resolução SFP nº 5/2021, publicados no Diário Oficial do Estado.

Para garantir a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até 31/7 o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Deverá ser juntada toda a documentação exigida pela legislação.

Enquanto não estiver regulamentado o laudo de avaliação biopsicossocial, uma das condições primordiais para a isenção, será exigido o laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), da Secretaria da Justiça e Cidadania. Será anunciado em breve como os interessados poderão solicitar o documento no órgão estadual. O laudo é necessário para comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da Organização Mundial da Saúde. 

O pedido será analisado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros.
 

Comissão Intersecretarial

O Decreto nº 66.470/2021 prevê, também, a instituição de Comissão Intersecretarial, composta por representantes das Secretarias da Fazenda e Planejamento, da Justiça e Cidadania, e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como a constituição de Grupo de Trabalho com a atribuição de propor a regulamentação da avaliação biopsicossocial no Estado de São Paulo. 

Entre as funções da Comissão Intersecretarial estão a decisão sobre os pedidos de realização de nova perícia para fins de concessão de isenção do IPVA, e comunicar às autoridades competentes para a adoção das providências administrativas, civis e criminais cabíveis, caso constate indícios de fraude no processo de concessão do benefício.

Transferência Simplificada

O decreto também garantiu a compra e venda de veículos com parcelas do IPVA a vencer, simplificando o processo de compra e venda. Com a norma, a comercialização e transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente passa a ser permitida. O adquirente, no entanto, será informado pela Sefaz caso exista alguma parcela do IPVA a vencer.  

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