Com o ‘presente’ dado pela ALESP, Meirelles tem prazo para responder até março aos Requerimentos de Informações protocolados no ano passado.
Documentos encaminhados ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, solicitando que Henrique Meirelles, Secretário de Estado da Fazenda de SP, fosse denunciado por crime de responsabilidade, por desrespeitar prazos de respostas a Requerimentos de Informações na ALESP perdem, teoricamente, seus efeitos.
A Constituição Estadual e o Regimento Interno determinam que as autoridades devem responder em até trinta dias os Requerimentos apresentados na Casa.
Ocorre que o Requerimento de Informações 1030 – de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi foi apresentado em 22 de outubro de 2021.
Já o Requerimento 1080 – de autoria dos Deputados Estaduais Carlos Giannazi, Castello Branco, Danilo Balas, Major Meca e Valéria Bolsonaro, foi protocolado em 12 de novembro.
Os prazos venceriam trinta dias após Henrique Meirelles receber o comunicado sobre os Requerimentos.
Além de não responder dentro dos trinta dias, a ALESP, concedeu pelo menos outros 3 prazos para a resposta. Nesta semana, por decisão da Presidência, comandada pelo Deputado Estadual Carlão Pignatari, concedeu, um novo prazo para o titular da SEFAZ.
Com isso, os pedidos de que Meirelles respondesse por crime de responsabilidade, deixa de ter efeito. Isso se dá pelo fato de que ‘o presente’ concedido, deixa ele ainda com prazos legais para responder aos Requerimentos. Agora ele tem até o dia 23 de março para esclarecer vários questionamentos feitos pelos parlamentares.
A Comissão 48 e Dep. Est. Carlos Giannazi foram os responsáveis pelas primeiras provocações junto a PGJ – Procuradoria Geral de Justiça, que agora devem ser ‘arquivadas temporariamente’, já que Meirelles tem um bom prazo para ‘pensar’ em responder.
O fato é que o ‘dono dos cofres’ do estado de São Paulo deve concorrer ao Senado Federal por Goiás. Com isso, deve se afastar do cargo de Secretário da Fazenda logo no início de abril, portanto ele não levará a ‘responsabilidade’ em não responder sobre as fraudes anunciadas pelo Governo para retirar a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência durante sua campanha no vizinho estado de São Paulo.
No início desta semana o Diário PcD procurou as assessorias dos Deputados Estaduais Carlos Giannazi, Castelo Branco, Danilo Balas, Major Mecca e Valéria Bolsonaro. Todos afirmaram que os parlamentares estariam se movimentando para que Meirelles respondesse aos Requerimentos. Agora, com a nova decisão do Presidente da ALESP, os deputados precisam esperar a ‘boa vontade’ do Meirelles até 23 de março.
· COMO COBRAR TRANSPARÊNCIA DO ESTADO
O Governo de São Paulo criou o CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, cujo histórico é “maximizar a efetivação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, instituiu dois órgãos colegiados por meio do Decreto nº 57.500 de 8 de novembro de 2011: a Comissão Geral de Ética e o Conselho de Transparência da Administração Pública”.
Ainda de acordo com o site oficial da Transparência, “o conselho tem natureza consultiva, cabendo-lhe propor diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos voltados ao incremento da transparência institucional no âmbito da administração pública estadual, visando à prevenção da malversação dos recursos públicos, à eficiência da gestão e à garantia da moralidade administrativa”.
As reuniões do Conselho ocorrem geralmente na última quarta-feira de cada mês, sendo transmitidas ao vivo pela internet. Atualmente, a presidência do Conselho está a cargo da Dra. Clarice Albano, da Ouvidoria Geral do Estado.
· COMO ACESSAR O SITE DA TRANSPARÊNCIA:
http://www.transparencia.sp.gov.br/
OUVIDORIA DE SÃO PAULO
O estado ainda disponibiliza um canal direto com as Ouvidorias dos órgãos oficiais.
Este sistema permite acesso a todas as Ouvidorias dos órgãos do Governo do Estado de São Paulo – Rede Paulista de Ouvidorias.
Os tipos de manifestações podem ser em formato de solicitação de Informação, Reclamação, Denúncia, Sugestão, Elogio.
Após registrar a manifestação será enviado para o e-mail o número do Protocolo para acompanhamento.
A resposta da Ouvidoria também será enviada para o e-mail do contribuinte. – (Verifique sua caixa de spam).
Para registrar a manifestação, acesse o link:
FALE COM AS OUVIDORIAS DIRETO:
Acesse o link para ter acesso a todas as ouvidorias do estado de São Paulo.
· OUVIDORIA SEFAZ – Secretaria da Fazenda e Planejamento
O ouvidor é Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho – (11) 3243-3676,
· OUVIDORIA SECRETARIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A ouvidora é Mayara Tavares Edmundo, (11) 5212-3730
· OUVIDORIA DO IMESC – Inst de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
A ouvidora é Noêmia Lúcia França, (11) 3821-1202
Crédito/Foto: https://www.brasil247.com
