STF inicia julgamento do TEMA 1046. Discussões retornam nesta quinta-feira
STF inicia julgamento do TEMA 1046. Discussões retornam nesta quinta-feira. TESE DO TEMA 1046: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS ‘IN ITINERE’. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO, DA AUTONOMIA DAS PARTES E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CLT, ART. 58, § 2º. CF/88, ARTS. 5º, II E XXXVI; E 7º, XXI E XXVI.
01/06/2022
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