Adoção de providências sobre gastos com Laudo do IMESC será analisado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Tribunal de Contas foi acionado pelo Ministério Público
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado – Dimas Ramalho, em DESPACHO nesta segunda-feira, 27, que o Diário PcD teve acesso, determinou o encaminhamento de expediente do Gabinete Técnico da Presidência ao Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, relator do processo que trata das contas anuais de 2022 da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.
Em DESPACHO, Ramalho ainda cita que Camargo Rodrigues pode adotar as “providências que houver por bem determinar” para avaliar a postura do IMESC para credenciamento de entidades médicas.
A abertura de processo no Tribunal de Contas do Estado ocorreu após o recebimento de Ofício do Promotor de Justiça Paulo Destro, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital que encaminhou “cópia da portaria de instauração de Inquérito Civil, solicitando auditoria ou inspeção, tendo em vista a publicação pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia), em 26 de maio de 2022, do Edital nº 01/2022, de credenciamento de entidades médicas IPVA-PcD, para a elaboração de laudo caracterizador de Pessoa com Deficiência, regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, para fins de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículo, de pessoa com deficiência ou de eventual procedimento fiscalizatório referente à celebração de contratos com entidades médicas públicas ou privadas, bem como demais informações presentes nesse Ofício”.
De acordo com Edital de Credenciamento disponibilizado pelo IMESC, cada laudo emitido por novos peritos terá um custo para o governo estadual de R$ 211,00 (duzentos e onze reais). A previsão de custos para o cumprimento desta regra deve gerar um gasto de mais de R$ 50 milhões de reais que não estavam previstos na peça orçamentária estadual.
A determinação de auditoria ou inspeção no IMESC, em relação a isenção do IPVA, pode ser um dos fatores que pode levar o governo estadual a ‘suspender’ a publicação do Edital de Credenciamento e apresentar outra alternativa para avaliação das pessoas com deficiência que buscam a isenção do IPVA.
