Os Deputados Estaduais Carlão Pignatari – Presidente, Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Nogueira – respectivamente 1º e 2º Secretário da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo assinam um Recurso Extraordinário interposto junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo que tem o objetivo de ‘desqualificar’ o que foi proposto na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSB – Partido Socialista Brasileiro, que pleiteia a ‘isenção do IPVA do Exercício de 2021’ para todas as pessoas com deficiência que estavam contempladas nos anos anteriores com a isenção do tributo.

O Acórdão do Tribunal de Justiça, após julgamento no Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 que não cumpriu o ‘prazo nonagesimal’ e fez a cobrança do imposto antes mesmo de completas 90 (noventa) dias da sanção da legislação.

Os Desembargadores entenderam – por unanimidade, que o Governo Estadual não poderia efetuar a cobrança e que a isenção deveria ser concedida a todos que tinham a isenção em 2020.

Da decisão dos Desembargadores, cabia recurso do Governo Estadual e da ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo, que fazem parte do processo.

De acordo com o que o Diário PcD, a Procuradoria Jurídica do parlamento estadual, apresentou o Recurso Extraordinário, que agora precisa ser analisado pelo judiciário paulista.

Estranhamente o Governo Rodrigo Garcia tinha publicado em uma das redes sociais, que o Estado tinha tomado outra decisão!

“Esta semana liberei a restituição do IPVA de 2021 pra todas as pessoas com deficiência que pagaram este imposto. A isenção para PcD é muito justa e, por isso, quem não teve a isenção agora será reembolsado”, disse o governador.

Com a interposição do Recurso Extraordinário – e ainda pendente de avaliação do Tribunal de Justiça, o prazo para a ‘trânsito em julgado’ fica muito mais distante ainda. Esse é o estágio final de um processo, quando estão finalizados todos os recursos das partes! Segundo juristas ouvidos pelo Diário PcD, “o governo não tem mecanismo para fazer a restituição sem o ‘trânsito em julgado’ “. Isso significa que a restituição não deve ocorrer num curto prazo de tempo.

A Mesa Diretora da Alesp ainda conta com os Deputados Estaduais|:

Carlão Pignatari –  Presidente – Partido: PSDB

Luiz Fernando T. Ferreira – 1º Secretário – Partido: PT

Rogério Nogueira – 2º Secretário – Partido: PSDB

Wellington Moura – 1º Vice-Presidente – Partido: REPUBLICANOS

André do Prado – 2º Vice-Presidente – Partido: PL

Professor Kenny – 3º Vice-Presidente – Partido: PP

Caio França – 4º Vice-Presidente – Partido: PSB

Léo Oliveira – 3º Secretário – Partido: MDB

Bruno Ganem – 4º Secretário – Partido: PODE

Todos os detalhes dos parlamentares da Mesa Diretora em https://www.al.sp.gov.br/alesp/mesa-diretora/

1) – Carlão Pignatari – E-mail: carlaopignatari@al.sp.gov.br – Cel (17) 99664-5232 WhatsApp

2) – Luiz Fernando Ferreira – E-mail lfernando@al.sp.gov.br – Cel (11) 95309-3138 WhatsApp

3) – Rogério Nogueira – E-Mail rnogueira@al.sp.gov.br – Cel (19) 99618-2525 WhatsApp

Em LIVE transmitida pelo Diário PcD no YouTube, integrantes dos Grupos Comissão 48 e Podemos SIM PcD anunciaram uma grande movimentação para convencer os parlamentares da MESA DIRETORA impedir a continuidade da tramitação do Recurso Extraordinário.