Na noite desta quarta-feira, 21, o Plenário da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2019, de autoria do Deputado Estadual Major Mecca/PL.

A proposta foi apresentada em maio de 2019, logo após a posse do Deputado no parlamento estadual, em reunião com a Diretoria da APMDFESP – Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo. “Na época, lembro-me que conversamos e apresentamos um pedido especial ao Deputado Mecca e ele disse que poderíamos contar com o mandato dele. E agora temos essa boa notícia. Temos esperança que o Governo Estadual torne em Lei essa justa reivindicação”, afirmou Antonio Figueiredo Sobrinho, diretor presidente da entidade.

O projeto aprovado na ALESP, “dispõe sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor público estadual e militar do Estado que vier a tornar-se pessoa com deficiência – O valor da aposentadoria por invalidez do servidor público estadual e do militar do Estado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por tratar-se de pessoa com deficiência, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em ato administrativo a ser editado pelo Poder Executivo”.

Na justificativa, o deputado afirmou que “a Constituição Federal de 1988 estabelece como competência comum da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e da assistência da pessoa com deficiência pública, conforme dispõe o art. 23, II. – Artigo 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

“A APMDFESP fará todo o esforço possível para convencer o Governo Estadual a sancionar o Projeto aprovado na Alesp. Esse acréscimo é mais do que justo, pois toda pessoa com deficiência tem um custo de vida acrescido em pelo menos 40%, em relação aos demais. Parabéns Deputado Major Mecca”, afirmou o presidente da entidade.

O projeto agora segue para sanção do Governador de Estado que tem o prazo de até 30 dias para sancionar ou vetar.