Na gestão de Tarcísio de Freitas, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência será extinta e transformada em uma Coordenadoria, subordinada a Secretaria da Justiça e Cidadania.
A medida foi confirmada em nota oficial da Equipe de Transição.
“É importante esclarecer que toda a estrutura da secretaria para Pessoas com Deficiência será mantida e nenhuma política pública em andamento será descontinuada. A mudança está no fato de que a figura do secretário responsável por essa agenda será a do secretário de Justiça e Cidadania, que trabalhará não só pela manutenção como também pela ampliação dos direitos PCD. Essa pauta será fortalecida dentro de uma secretaria com atuação transversal e terá toda atenção do governador Tarcísio de Freitas”.
Com isso, o responsável pela Coordenadoria para assuntos das Pessoas com Deficiência fica subordinado ao Desembargador aposentado Fábio Prieto que será o novo secretário da Justiça de São Paulo. Atualmente, ele é um dos conselheiros da Comissão de Ética Pública, vinculada administrativamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.
O anuncio de Tarcísio de Freitas já repercute na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O Deputado Estadual Carlos Giannazi/PSOL, afirmou que “um absurdo é um retrocesso para a luta dos PCDs no estado de SP. Iremos ao MP e apresentaremos um PDL em 2023, para revogar essa nefasta medida”.
PETIÇÃO PÚBLICA
Pelas redes sociais também já existem intensas movimentações. O Diário PcD teve acesso a uma nota oficial.
O Movimento Político das Pessoas com Deficiência, do Estado de São Paulo e do Brasil, repudia a intenção do Governador Eleito Tarcísio de Freitas de extinguir a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tornando-a uma coordenadoria da Secretaria de Justiça.
Isso significa um verdadeiro retrocesso no trato das questões relativas a esse segmento da população tão carente de políticas públicas e de respeito aos seus direitos.
Vamos nos organizar e lutar para barrar essa decisão equivocada do Governador Eleito.
Até porque ele não pode extinguir a SEDPcD por decreto, já que a Secretaria foi criada por lei e só pode ser extinta por outra lei, exatamente para dificultar iniciativas como a que estamos enfrentando agora.
Temos certeza de que os nobres Deputados Estaduais da ALESP não concordarão com tal medida e manterão esta Secretaria, que é tão importante e emblemática para as pessoas com deficiência de todo o país.
Caso o Governador Eleito não se manifeste, até hoje no fim do dia, no sentido de manter a SEDPcD, vamos reunir a militância em manifestação em frente ao escritório de transição, na Rua Boa Vista, 170, amanhã, 23/dezembro, às 10h30.
Mais do que nunca, NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS!
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