Em uma mesma semana o Governo recebeu 3 (três) Requerimentos de Informação apresentados na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com relação direta sobre os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência que buscam a isenção do IPVA em relação aos exercícios de 2022 e 2023.

Os Requerimentos são de prerrogativas dos Deputados Estaduais e garantidos nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166, do Regimento Interno.

As informações precisam ser prestadas dentro de 30 dias. Se não acontecer o Presidente da Assembleia fará reiterar o pedido mediante ofício que acentuará aquela circunstância. De qualquer forma, essas cobranças costumam incomodar as autoridades que passam a ter os problemas de suas pastas expostos através dos Requerimentos.

Neste sábado, no Diário Oficial do Poder Legislativo, foi publicado o Requerimento de Informação 26/2023, de autoria do Deputado Estadual Paulo Fiorilo.

“Requeiro que se oficie ao Sr. Secretário de Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, chefe da secretaria responsável pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, para que preste informações relacionadas sobre o Convênio firmado entre o órgão e o Detran, em relação as perícias médicas para as pessoas com deficiência que buscam a isenção do IPVA de 2022 e 2023”.

O convênio foi firmado em 15 de dezembro de 2022 entre o IMESC e DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e tem como objeto “autorizar as clínicas médicas já credenciadas a realizarem perícias às pessoas com deficiência para fins de isenção do IPVA, nos termos do decreto estadual nº 66.470/2022, com redação dada pelo decreto n° 67.108/2022”.

“O presente CONVÊNIO não implicará em qualquer ônus, encargos ou repasse de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que as despesas de cada um onerarão as dotações próprias dos respectivos orçamentos”.

São 9 (nove) questionamentos endereçados as autoridades para informar sobre o convênio!

Para o Deputado Paulo Fiorilo, “temos acompanhado o impasse que as pessoas com deficiência enfrentam para a obtenção da isenção do IPVA desde o ano de 2021. Esta Casa de Leis vem buscando devolver os direitos que foram retirados deste segmento.  É de muita preocupação tudo o que vem ocorrendo e, diante dos questionamentos apresentados pela Comissão 48 e PODEMOS SIM PcD, apresentamos o Requerimento de Informação, na tentativa de colher informações junto ao DETRAN”

• O Requerimento de Informação nº 15/2022, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi também foi endereçado ao Secretário da Justiça e Cidadania, responsável pelo IMESC. Foram apresentados 24 questionamentos que devem ser respondidos sobre os problemas com as perícias médicas.

• O Requerimento de Informação nº 22/2022, de autoria da Deputada Estadual Marcia Lia tem 10 questionamentos que foram endereçados ao Secretário de Estado da Fazenda.