O Governo Federal, através da Receita Federal, pode conceder a isenção do IR – Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, pessoas com doenças grave e com deficiência.
A isenção está prevista na Lei 7713/88, que isenta de recolhimento os valores recebidos pela aposentadoria de contribuintes em geral.
Essa isenção também abrange as pessoas com contam com o benefício da Previdência Social.
O Diário PcD entrevistou a advogada Solange Teani, que faz parte de um grupo de Advocacia e Consultoria Jurídica.
Durante a entrevista, destaque para:
*Quais requisitos para ter a Isenção no Imposto de Renda!
*Quais são as doenças enquadradas!
*Se a isenção é para o Imposto de Renda Retido na Fonte ou para a Declaração Anual do Imposto de renda!
*Se existe um valor máximo de isenção!
*Como pedir a isenção e restituição do Imposto de Renda!
De acordo com a advogada Solange Teani, “as doenças consideradas graves são tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna (câncer); cegueira ou visão monocular e hanseníase (antigamente conhecida como lepra)”.
De acordo com a advogada “ também podem garantir a isenção doenças como paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite); nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)”.
Outro comentário feito durante a entrevista é que doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto), assim como Alzheimer são doenças que podem garantir a isenção do Imposto de Renda.
Como existem diferentes entendimentos até mesmo nos Tribunais brasileiros sobre essa isenção, é necessário que especialistas conheçam os casos de forma individual, antes de oferecer o melhor caminho para a obtenção da isenção.
Para consultar como buscar a isenção do Imposto de Renda, o contato com a advogada Solange Teani pode ser feito pelo (11) 4979-5419 ou whatsApp (11) 95608-6099 ou pelo email solange.teani@adv.oabsp.org.br
Confira a entrevista com a especialista:
Está senadora está com brincadeira né querer colocar no projeto uma coisa que só traz transtorno pro deficiente, em que mundo ela vive em MARTE .vamos aprovar logo este projeto que virou novela mexicana…..