OPINIÃO - Isenção do IPVA em SP: a ineficiência e ineficácia do Governo Estadual

Por Abrão Dib

As dificuldades e exigências criadas desde 2020 pelo Governo Estadual precisa ter um basta em São Paulo.

Os procedimentos administrativos públicos possuem regras específicas e precisam ser claras no ordenamento jurídico dispostos em leis, decretos, resoluções cumprindo o que prevê o mínimo do bom senso.

É preciso lembrar que os princípios básicos da gestão pública devem ser seguidos pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como prevê o art.º. 37º da Constituição Brasileira, como deverão ser aplicados nos procedimentos administrativos seja na escala municipal, estadual e federal.

Mas pelo jeito, existe um ‘vírus’ que ocupa o Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Os princípios básicos não são respeitados pelos gestores, e tão pouco nos procedimentos administrativos em qualquer nível. Exemplo claro disso é o que vem acontecendo com quase 50 mil pessoas que ainda aguardam – quase no final da primeira quinzena de abril, a decisão sobre pagar ou não o IPVA de 2022.

Percebe-se que nem mesmo o que está na legislação segue o princípio da legalidade, pois imagino que rasgaram efeitos de Editais, Resoluções e Decretos Estaduais. Não respeitam nem mesmo o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

Servidores Estaduais não sabem o que responder e como agir. Prazos são prorrogados e desrespeitados. Regras não são cumpridas. Pessoas com Deficiência passam por humilhação e desrespeito.

Travamos um grande e intenso debate em relação ao DIREITO DE IR e VIR. Não medimos a distância para chegar aos diferentes plenários para denunciar e mostrar a verdade.

Mas o principal estado da federação permanece o coadjuvante de uma vergonhosa e desastrosa medida, que traz prejuízos para o segmento e aos cofres públicos.

Só é ‘cego quem não quer enxergar’, como diz certo ditado.

Algumas Autoridades permanecem com os ‘olhos vedados’.

Aprendemos que a JUSTIÇA tem como símbolo a VENDA – a imparcialidade, que significa que ela não faz distinção entre aqueles que estão sendo julgados. A balança indica equilíbrio e ponderação na hora de pesar, lado a lado, os argumentos contra e a favor dos acusados. A espada é um sinal de força. A arma implica que a Justiça não pede aos que estão brigando que aceitem sua decisão. Ela tem de ser imposta, mesmo porque inevitavelmente descontentará um dos dois lados em conflito. Mas de que lado estarão as pessoas com deficiência neste cenário melancólico e vexatório sobre o IPVA?

Imagino que é devido deixar de cobrar os servidores envolvidos nisso tudo, mas focar nas instituições responsáveis. Como cobrar um instituto como o IMESC, que, segundo o próprio órgão, rasteja para sobreviver?

Como cobrar servidores da SEFAZ que não conseguem sequer alterar o sistema que faz cobranças indevidas e sem dó lançam acréscimos legais enquanto existe um DECRETO que determina ao contrário.

É inadmissível a tamanha “desconformidade” praticada com as pessoas com deficiência de São Paulo. E ainda temos que torcer para que isso não seja exemplo para o resto do Brasil.

Mas ainda apresentamos forças e energias para continuar lutando por alguns que permanecem em silêncio ou que temem ‘gritar’ ou ainda preferem apenas ‘aceitar’ a situação.

Curioso, e bastante espantoso, é que alguns preferem assistir tudo de ‘camarote’, saboreando um gelado refrigerante e uma deliciosa pipoca.

Já são alguns anos de trabalho contínuo para mostrar a ineficácia da Administração Pública.

Os últimos três governadores – João Dória, Rodrigo Garcia e Tarcísio de Freitas não aceitaram “sentar-se à mesa” para uma conversa com os legítimos representantes das pessoas com deficiência.

Recados, mensagens, cobranças, Inquéritos, Processos, apelos, discursos, Ações….. enfim, permanecemos na frente de batalha.

Mas é impressionante como o descaso é apresentado em todo esse tempo.

Impressiona como é clara a ineficiência da Administração Pública por não ter capacidade de gerir esse tema tão importante.

Contra toda essa ineficácia ( inutilidade ou inabilidade ) diante de uma situação tão vergonhosa é só mesmo se unir e pensar – estrategicamente – como permanecer apresentando a verdade e o que é real.

A verdade está intimamente ligada à realidade.

Mais cedo ou mais tarde, vai prevalecer a nossa verdade