Na semana em que foi celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, o Governo de São Paulo anunciou na quinta-feira, 6, a criação de um Plano Estadual Integrado para alinhar, articular e ampliar os serviços de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o Estado. De acordo com o governo estadual a estimativa seria que cerca de 460 mil pessoas sejam atendidas pela iniciativa. Em evento no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, autoridades divulgaram que ações serão desenvolvidas por Comitê Gestor composto por representantes das Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação e de Desenvolvimento Social. A ideia é que as Pastas atuem conjuntamente, em suas respectivas áreas, para efetivar políticas públicas e implementar cuidados a este grupo.
Mas de acordo com a Deputada Estadual Andréa Werner – PSB/SP, ativista na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, muitos fatos são preocupantes e merecem destaque. Ela admite judicializar o tema, para garantir os direitos dos autistas em todo o estado.
“Eu e o meu time de especialistas do #GabinetedaInclusão ficamos muito preocupados com o conteúdo dos decretos que o Governador Tarcísio anunciou na última quinta”, comentou a parlamentar que inclusive fez um diagnóstico bastante preocupante, com relação ao que o governo paulista decretou.
1º) A adesão dos municípios é facultativa, então não há nenhuma garantia de direitos;
2º) As escolas particulares e municipais não estão incluídas pelo decreto do Ensino Especializado
3º) Não detalha ou descreve políticas para moradia assistida, só é feita uma menção sem dar critérios. Também não menciona cuidados para pessoas já institucionalizadas e melhoria da estrutura de serviços no estado
4º) Não fala nada sobre as escolas especializadas: Serão mantidas, aprimoradas?
5º) Retira da elegibilidade para o ensino especializado alunos com transtornos do neurodesenvolvimento
6º) – A Secretarias de Educação concentram todo o poder de decisão sobre quem tem direito a qual medida de acessibilidade.
7º) Não há detalhamento de quais profissionais e quais procedimentos o PAEE usará para decidir quais medidas de acessibilidade cada aluno precisa
8º) A Comissão de Recursos Pedagógicos e Acessibilidade de cada DRE será formada por servidores de carreira sem especialização, sem a participação da sociedade civil e grupos de PCDs. Não há nenhuma menção a treinamentos ou processos de formação para as equipes que formarão esses grupos.
9º) Não estipula nenhum prazo para contratação de profissionais e produção de laudos, e não dá nenhuma orientação sobre o que deve ser feito nesse meio tempo
10º) Não menciona o número de alunos que fica sob responsabilidade de um profissional
11º) Não regula a questão dos ATs, que estão sendo proibidos de entrar em escolas em municípios em violação direta dos direitos dos alunos com deficiência
12º) Não menciona a participação de equipes multidisciplinares nem da família no processo. O diagnóstico fica a critério único e exclusivo da secretaria da educação, fechando a possibilidade de judicialização para garantia de direitos constitucionais.