O Plano Plurianual (PPA) (Link externo) é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo. O PPA deve ser entregue às(aos) senadoras(es) e deputadas(os) no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Podem participar da elaboração das propostas:
- Cidadãs e cidadãos com cadastro no Gov.Br (Link externo);
- Cidadãs e cidadãos, via Plenárias Presenciais/Territoriais promovidas pelo governo;
- Integrantes de conselhos nacionais como os de Saúde, Educação, Direitos Humanos, Agricultura Familiar, Segurança Alimentar e Habitação, entre outros.
De abril a julho de 2023, acontecerão as seguintes etapas:
- Fóruns Interconselhos (3 encontros nacionais em Brasília);
- Plenárias presenciais em todos os estados e no Distrito Federal;
- Participação Digital por meio da plataforma Brasil Participativo: www.gov.br/brasilparticipativo
As propostas e programas mais votados vão ser analisadas pelo Governo Federal. Em seguida, vão constar no Projeto de Lei (PL) encaminhado para o Congresso Nacional, ainda em 2023. Após a aprovação das(os) deputadas(os) e senadoras(es), o PPA já pode ser colocado em prática a partir de 2024, com as demandas e contribuições da população brasileira.
A participação social na elaboração do PPA antecede o envio do Projeto de Lei do PPA ao Congresso. Desta forma, enriquece o debate nacional sobre as prioridades do País para os próximos quatro anos, tornando o texto mais próximo das necessidades da população. Após receber a proposta encaminhada pelo Governo, o Congresso continuará sendo responsável pela discussão e aprovação da redação final do PPA, o que deve acontecer até dezembro do mesmo ano.
O Congresso tem a palavra final sobre o PPA, ou seja, é responsável pela aprovação da redação final da Lei, que após aprovada pelos parlamentares, segue para sanção do Presidente da República. O Presidente pode vetar trechos do texto aprovado, e cabe ao Congresso acatar ou rejeitar os vetos.
O Plano Plurianual traz não somente a visão de futuro do país, com os eixos, diretrizes, objetivos, programas, metas e indicadores das políticas públicas para o quadriênio, no caso, 2024-2027. Ele também trará metas financeiras anualizadas e regionalizadas. O PPA assinala o caminho para a construção do legado de quatro anos do Governo. Já o Orçamento é anual, e representa a alocação dos recursos, ou seja, traz o conjunto das despesas dos governos para um dado ano. Nele estão os recursos para o custeio da máquina, pagamento de pessoal e previdência, pagamento de dívidas e juros, investimentos etc. A alocação orçamentária se conecta com o PPA nos programas, por meio das ações orçamentárias.
O que PPA Participativo e Orçamento Participativo têm em comum é que, em ambos, a elaboração da Lei pode ser feita com a participação social de conselhos e da população de forma direta, seja por meio de plenárias presenciais ou de consulta digital.
Participação sobre propostas de políticas públicas das pessoas com deficiência.
Para garantir que os direitos das pessoas com deficiência estejam entre as principais pautas, a participação do segmento é de grande importância.
Passo a passo para votar na prioridade de pauta das pessoas com deficiência:
1- Acesse o site https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/
2- Clique em “Priorize Programas”
3- Filtre por temas de interesse – Direitos Humanos e da Cidadania
4- Irá aparecer o programa “Promoção da Cidadania, Proteção, Defesa de Direitos Humanos e Reparação a Violações”
5- Clique em votar
6- Entre com sua conta do Gov.br
