O Governo Federal acaba de disponibilizar Consulta Pública – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Viver sem Limite 2”

De acordo com a publicação:

O Brasil possui uma importante trajetória de luta e reconhecimento nacional e internacional dos direitos humanos e de defesa de valores como a dignidade humana, a igualdade de oportunidades, a participação cidadã, o combate à discriminação, o respeito à diversidade, a não-violência e a construção da paz.

Em 08 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, o Despacho do vice-presidente no exercício da Presidência da República determinando providências para a elaboração do Plano Viver sem Limite 2.   

Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e inicialmente com a participação de 10 ministérios, a elaboração visa a desenvolver um plano capaz de se estruturar como política de Estado, utilizando redes de políticas públicas já existentes e financiamento adequado.   

O Viver sem Limite 2 terá por objetivo: promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias por intermédio do enfrentamento às barreiras que as impedem de exercer a plena cidadania. Os objetivos estratégicos do Plano são:

1. Aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação social e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência; 

2. Enfrentar a violência e o capacitismo (discriminação por motivo de deficiência); 

3. Promover a Acessibilidade Universal e o acesso à Tecnologia Assistiva; 

4. Fomentar o acesso a direitos econômicos e sociais das pessoas com deficiência.  

Elaborado doze anos após o lançamento da primeira versão do plano, ele será estruturado pela avaliação unificada da deficiência, que organizará as diversas políticas públicas ministeriais para pessoas com deficiência, que hoje têm procedimentos e critérios distintos de avaliação.   

Tal contexto permitirá o desenho de políticas de Estado robustas e eficientes, que contarão com avanços tecnológicos e serão impulsionados por iniciativas visando a construção de capacidades estatais em órgãos gestores municipais, estaduais e distritais. Além disso, a elaboração e o monitoramento do plano serão realizados de forma participativa com a sociedade brasileira e órgãos de controle.

O que é o Plano?   

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite 2 – é uma continuação da primeira versão, instituída pelo Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 que abrange ações para o enfretamento às barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercer a plena cidadania.   

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entende ser importante continuar com os propósitos do primeiro Plano, mas também propor novas frentes de ação.  

Para isso, criou 4 eixos para organizar essas ações. São eles:   

1. Gestão Inclusiva e Participativa – Este eixo abrange ações visando a aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação social e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência.   

2. Enfretamento à violência e ao capacitismo – Este eixo visa debater, planejar e implementar ações de enfrentamento à violência contra pessoas com deficiência, o capacitismo (discriminação por motivo de deficiência) e outras formas de discriminação às quais as pessoas com deficiência podem estar expostas.   

3. Acessibilidade e tecnologia Assistiva – Este eixo compreende ações que visam promover a Acessibilidade Universal e o acesso de pessoas com deficiência à Tecnologia Assistiva, por meio dos serviços públicos.   

4. Acesso a Direitos – Este eixo visa debater, planejar e implementar ações de conscientização e fomento ao acesso a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, tecnológicos e outros das pessoas com deficiência.   

Quem pode participar?   

Todas as pessoas interessadas na reconstrução de um plano que garanta a plena participação social das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Os participantes poderão fazer suas contribuições em quantos eixos acharem importante.        

Como participar? 

Realizar login com a conta do Gov.br. Inserir comentários nos campos específicos dos eixos, clicando diretamente no campo “texto” ou no “balão de comentário” ao lado de cada item com o qual se deseje contribuir.

Serão aceitas modificações para EXCLUIR ou INCLUIR redações que alterem a proposta inicial.   

A consulta estará disponível no período de 26 de junho a 26 de julho de 2023.   

Suas sugestões são importantes para o aprimoramento desta fundamental política pública para as pessoas com deficiência.

Em caso de dúvidas, sugestões e considerações pertinentes ao Viver sem Limite 2 podem ser encaminhados ao e-mail .

Participe e divulgue! Contamos com suas contribuições!

Setor: MDHC – Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Abertura: 26/06/2023

Encerramento: 26/07/2023

Processo: 00135.215189/2023-11

Responsável pela consulta: Coordenação-Geral de Relações Institucionais 

Contato: viversemlimite2@mdh.gov.br