O governador Tarcísio de Freitas vetou o Projeto de Lei (PL) 374/2023, de autoria do deputado Enio Tatto (PT) e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, que prevê o fornecimento gratuito de fones antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na proposta do parlamentar, o poder público forneceria fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que é equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida dessas pessoas, para que não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido sua sensibilidade auditiva.

Tato justificou a proposta afirmando que “não é raro observar crianças que tem algum diagnóstico de TEA ou outras comorbidades, utilizarem as mãos para obstruir a entrada do som nos ouvidos com gestos de inquietação e incomodo. Sons do dia a dia, como por exemplo: televisão, eletrodomésticos, automóveis e locais públicos, faz com que a pessoa se irrite e até mesmo tenha fobia, devido a intolerância causada pelo TEA. Pessoas que convivem com o autismo, podem conviver também com a hipersensibilidade auditiva”.

Para vetar o PL, o governador diz que ações e serviços de saúde são de competência do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais de saúde e cria despesas não previstas no orçamento. Em sua justificativa, o governo cita que “ao pretender que o Estado implemente nova ação governamental, consistente no fornecimento gratuito de determinado insumo de saúde, a proposição cria despesa não prevista no orçamento”.

“São justificativas padrão e burocrática de quem é indiferente à necessidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas portadoras de TEA, para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido sua sensibilidade auditiva. Essa característica está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos. Essa condição, não significa escutar mais, mas sim, se incomodar com ruídos, sons e barulhos que ocasionam estresse e irritação”, lamenta Enio Tatto, autor do projeto, que afirmou ainda que lutará para derrubar o veto e lembra que em matéria de lei estadual quem dá a última palavra é Assembleia Legislativa.

No veto, o governo cita a Constituição Federal e afirma que “conforme o sistema constitucional vigente, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um
sistema único, com direção única em cada esfera de Governo. A incorporação de insumos e equipamentos na área da saúde, a serem ofertadas pelo Estado por meio de ações e serviços públicos, constitui matéria que se submete às diretrizes fixadas nos termos do artigo 198 da Carta Magna, cuja execução se dá no âmbito do SUS, que integra uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral”

O Deputado Enio Tato afirmou ainda que “vou lutar para derrubar o veto do Projeto para que ele vire lei, ao mesmo tempo em que lutarei para que o governador regulamente a Lei nº 17.158/2019, também de minha autoria, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA para que ela possa ser colocada em prática”, destaca.