A postura adotada pela gestão de João Dória e Rodrigo Garcia parece permanecer em casos relacionados a transparência pública sobre questionamentos feitos das regras para a isenção do IPVA para pessoas com deficiência no estado de São Paulo.

Anteriormente, titulares da gestão anterior, também deixaram de responder a Requerimentos de Informações apresentados na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, mais recente, foi a vez da Deputada Estadual Andrea Werner não ter a atenção do Secretário Estadual da Fazenda em relação ao Requerimento 634/2023, publicado em Diário Oficial no dia 26 de outubro de 2023.

Os questionamentos feitos pela parlamentar foram apresentados após dezenas de pessoas com deficiência acionarem o gabinete através de mensagens eletrônicas, como a Deputada admitiu em reunião virtual com integrantes dos grupos Comissão 48, Movimento PcD e Diário PcD.

O titular da SEFAZ, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, teria o prazo regimental de 30 (trinta) dias para responder aos questionamentos, de acordo com o que prevê os artigos 20, X e XX da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da ALESP.

O Requerimento apresentou quatro questionamentos:

• Quantas isenções de IPVA para pessoas com deficiência foram concedidas nos últimos 4 anos pela Secretaria da Fazenda?
  
• Quais as medidas administrativas e orçamentárias foram consideradas ou ainda precisam ser tomadas para acelerar e melhorar o atendimento relativo à concessão de IPVA?
  
• Qual o tamanho da fila de espera para a emissão de laudos, o tempo médio de espera e os critérios utilizados para o atendimento?
  
• Quais as especificidades dos laudos emitidos pelo IMESC que o diferenciam dos laudos emitidos por médicos especializados da rede pública ou particular?

Em nota oficial, a parlamentar afirmou que “são papeis primordiais de parlamentares a fiscalização e a proposição de políticas públicas, e quando nos chegam ao mandato dezenas de situações como as referentes à questão do IPVA, mas a secretaria se exime de sequer responder a questionamentos legítimos que são a ela apresentados, não é apenas à deputada – e a seus quase 90 mil eleitores e eleitoras – que essa prestação de contas pública é tolhida: é ao povo paulista. O governo precisa entender que resolver essa questão não é favor às pessoas com deficiência, mas um dever dele em relação a elas e suas famílias. E é isso que seguiremos cobrando, como fizemos ontem durante uma visita à Alesp do secretário estadual da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, para prestação de contas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

Ainda de acordo com a Assessoria, na ocasião, a deputada trouxe a ele os novos casos de recusa de isenção do IPVA e pediu que a pasta interviesse, juntamente à Fazenda, para assegurar os direitos de pessoas com deficiência. O secretário assegurou que o Governo deverá propor uma “solução conjunta” sobre esse tema “nos próximos dias”.

De acordo com levantamento feito pelo Diário PcD, nos próximos dias o titular da SEFAZ será comunicado que “conforme determinação do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa e nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato da Mesa nº 11, de 2021, cumpre-me reiterar a Vossa Excelência que a resposta ao Requerimento de Informação nº634/2023, ainda não foi apresentada a esta Casa”.