A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência divulgou nesta terça-feira, 23, um comunicado apoiando os Auditores Fiscais do Trabalho de 20 Estados Brasileiros e do Distrito Federal que fizeram a entrega coletiva de coordenadoria estaduais do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas do INSS.

Confira a íntegra do documento:

A ANAPcD vem a público se manifestar em apoio à mobilização dos Auditores Fiscais do Trabalho que reivindicam o cumprimento do acordo firmado pelo Governo Federal em 2016 e que se materializou na lei nº 13.464/2017, a reposição dos mais de 1700 cargos criados por lei vagos e melhores condições de trabalho.

No dia 19 de janeiro de 2024, 21 coordenadores estaduais do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas do INSS no Mundo do Trabalho resolveram deixar suas coordenações e aderir à retomada da mobilização sob comando do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

À Auditoria Fiscal do Trabalho compete a fiscalização do cumprimento pelas empresas da ação afirmativa também conhecida como “Lei de Cotas”. O artigo 93 da lei 8.213/91 traz a exigência de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS em percentuais que vão de 2% a 5% para empresas com 100 ou mais empregados.

Segundos dados do E-social, mais de 90% de todas as Pessoas com Deficiência com carteira assinada no Brasil estão empregadas em empresas obrigadas pela lei de Cotas.

Apesar dos mais de 30 anos da ação afirmativa, as contratações começaram a acontecer de forma mais significativa com a fixação da competência para fiscalização da lei pela Auditoria Fiscal do trabalho e a possibilidade de aplicação de multa por seu descumprimento.

O trabalho é direito humano por excelência. É através do trabalho que as pessoas garantem sua subsistência e revelam a riqueza de sua identidade social, desenvolvendo suas potencialidades, sua capacidade de mobilização e seu efetivo papel nas relações sociais.

Assim, a ANAPcD, que tem os Auditores e as Auditoras fiscais do trabalho como parceiros na luta pela inclusão, une-se a eles em suas justas reinvindicações.

São Paulo, 23 de janeiro de 2023.