EXCLUSIVO – Diário PcD entrevista às 20h desta quarta-feira, 24, pelo canal no YouTube – Fernando André Sampaio Cabral – Auditor Fiscal do Trabalho em Pernambuco e Membro da Coordenação Executiva Nacional da ANAFITRA – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Acompanhe a entrevista pelo link
O Diário PcD divulgou nesta segunda-feira, 22, que Coordenadoras e Coordenadores do Projeto de Fiscalização da Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas da Previdência Social no Trabalho comunicaram oficial a Luiz Felipe Brandão de Mello, Secretário de Inspeção do Trabalho do Governo Federal a entrega coletiva das coordenações.
O documento, assinado por Coordenadoras e os Coordenadores de 20 Estados e do Distrito Federal, informam que “resolveram deixar as respectivas coordenações e aderir à retomada da mobilização sob comando do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, em face de insatisfação decorrente: da redução expressiva da quantidade de Auditores-Fiscais do Trabalho AFT e de pessoal de apoio à fiscalização; do envelhecimento da frota de veículos disponibilizada; de ambientes de trabalhos inapropriados para as ações exigidas; do desmonte do Ministério do Trabalho, extinto na gestão federal anterior; além de outros aspectos que geram dificuldades no exercício do trabalho, a exemplo do descontentamento gerado pelo descumprimento do acordo firmado pelo Governo em 24/03/2016, na então administração da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) – especialmente no que tange à inaceitável omissão de sete anos quanto à regulamentação do Bônus de Eficiência prevista no §3º do art. 16 da Lei nº 13.464/2017. Dado todo esse contexto, entendemos essencial comunicar às chefias e à sociedade a insatisfação com esta precária situação atual”.
Números apontam que apenas em 2023, sem considerar os efeitos indiretos de registros, pela própria existência de um projeto nacional, a Fiscalização do Trabalho promoveu o registro de 31.639 pessoas com deficiência e reabilitadas no Brasil.
De acordo com as coordenações, “a contínua fiscalização da Lei de Cotas, aplicável às empresas com 100 ou mais empregados, é essencial para a contratação e manutenção de tais pessoas nas empresas. Conforme dados da RAIS, mais de 90% dos empregados com deficiência e reabilitados com emprego formalizado tem registro nas empresas sujeitas às cotas e menos de 10% deles estão em empresas com menos de cem empregados, não sujeitas à Lei de Cotas”.
Houve uma grande repercussão em todo o Brasil sobre a entrega coletiva das coordenadorias.
“Minha solidariedade aos corajosos coordenadores e coordenadoras AFT que enfrentam a administração federal expondo as inadequadas condições para exercerem suas atividades de trabalho em favor da população brasileira. Força e coragem”, declarou Izabel Maria Loureiro Maior, ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Já a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, em nota, afirmou que “vem a público se manifestar em apoio à mobilização dos Auditores Fiscais do Trabalho que reivindicam o cumprimento do acordo firmado pelo Governo Federal em 2016 e que se materializou na lei nº 13.464/2017, a reposição dos mais de 1700 cargos criados por lei vagos e melhores condições de trabalho. No dia 19 de janeiro de 2024, 21 coordenadores estaduais do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas do INSS no Mundo do Trabalho resolveram deixar suas coordenações e aderir à retomada da mobilização sob comando do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Segundo dados do E-social, mais de 90% de todas as Pessoas com Deficiência com carteira assinada no Brasil estão empregadas em empresas obrigadas pela lei de Cotas. Apesar dos mais de 30 anos da ação afirmativa, as contratações começaram a acontecer de forma mais significativa com a fixação da competência para fiscalização da lei pela Auditoria Fiscal do trabalho e a possibilidade de aplicação de multa por seu descumprimento. O trabalho é direito humano por excelência. É através do trabalho que as pessoas garantem sua subsistência e revelam a riqueza de sua identidade social, desenvolvendo suas potencialidades, sua capacidade de mobilização e seu efetivo papel nas relações sociais. Assim, a ANAPcD, que tem os Auditores e as Auditoras fiscais do trabalho como parceiros na luta pela inclusão, une-se a eles em suas justas reinvindicações”.
Carlos Clemente, Coordenador do Espaço da Cidadania e dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região afirmou que “eu não tenho dúvidas de que esta insatisfação tem como causas a situação real do descalabro da fiscalização, com concurso prometido para suprir 900 vagas para todas as áreas do Ministério (que é um número que nem repõe os auditores afastados, aposentados e/ ou que faleceram e as vagas não foram preenchidas, aliadas ao comentário infeliz do ministro que insinuou estar aberto a trocar vagas reservadas por contribuições a fundos, que sempre foi ferozmente combatido pelos auditores especialistas da área, vinculados ao Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Trabalho”.
Sandra Ramalhoso, da Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo declarou que “a Lei de Cotas é um dos meios que a sociedade se utiliza para se redimir do tempo em que a discriminação ocorreu sobre um segmento. Temos várias, mas aqui vou falar das cotas para pessoas com deficiência. Vivemos tempos em que as pessoas com deficiência não eram consideradas seres humanos. Não saiam de casa pois seus familiares tinham vergonha por que à sociedade os julgavam – uns castigados por Deus por terem pessoas com deficiência na família. Hoje o termo CAPACITISMO é utilizado para definir a discriminação de pessoas com deficiência, entretanto a sociedade precisa se preparar para nos receber. Precisa nos conhecer. Precisa nos dar oportunidade de melhorar nossa qualidade de vida. Para isso as cotas. As empresas são obrigadas a ter no seu quadro de funcionários um número de pessoas com deficiência e isso precisa ser fiscalizado. Se não há fiscalização para que ter lei, cotas? Todo nosso apoio aos auditores que denunciam o desmonte do aparato na busca de empresas que infringem a lei”.
“O Instituto Intersindical de Piracicaba representando 24 entidades sindicais e mais de 120.000 trabalhadores, vem por meio desta nota manifestar seu irrestrito apoio a luta dos Auditores Fiscais pela valorização da carreira dos Auditores-Fiscais do Trabalho bem como pelo pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, conforme acordo firmado com o governo federal em 2016.
Companheiro Marinho nos dirigimos a você , para que com sua sensibilidade, procure ajuda-los na mais rápida solução possível junto ao Ministério da Gestão e Inovação através de sua relação interministerial com com a Ministra Esther Dweck”, declarou em nota a instituição.
Outra forte manifestação recebida pelo Diário PcD foi do GT Educação e Trabalho.
“O GT Educação e Trabalho vem manifestar seu completo apoio às recentes manifestações da Coordenação de Aprendizagem e da Coordenação do Projeto de Fiscalização da Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas da Previdência Social no Trabalho, que decidiram deixar suas respectivas coordenações e aderir à retomada da mobilização sob comando do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
O GT Educação e Trabalho é uma iniciativa do movimento social e tem como foco as áreas da Educação e do Trabalho das Pessoas com Deficiência e visa contribuir ativamente para assegurar os direitos constantes no ordenamento jurídico brasileiro e o exercício da cidadania por este segmento social.
Juntamos nossa voz às principais reivindicações feitas pelas Coordenações acima mencionadas, quais sejam:
• Redução expressiva e inaceitável da quantidade de Auditores Fiscais do Trabalho/AFT;
• Redução do Pessoal de Apoio à fiscalização;
• Envelhecimento da frota de veículos disponibilizados para o trabalho, colocando em risco a segurança pessoal destes servidores públicos;
• Ambientes de trabalho inapropriados às ações exigidas para o exercício de sua função legal;
• Desmonte do Ministério do Trabalho, entre outras.
Esperamos ver atendidas as justas reivindicações apresentadas pelas Coordenações acima mencionadas para que os direitos das Pessoas com Deficiência e Reabilitadas da Previdência Social do Trabalho sejam atendidos em sua totalidade, fazendo cumprir a Constituição Federal do Brasil, com especial ênfase para a Emenda Constitucional que recepciona a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) e Decreto Legislativo 186 (2008)”.
