A Coalizão Brasileira Pela Educação Inclusiva, uma rede que congrega mais de 60 organizações da sociedade civil, redes e coletivos que atuam nacionalmente na educação, direitos humanos, direitos de pessoas com deficiência e direitos de crianças e adolescentes, está acompanhando a movimentação do Parecer nº50/2023, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 05/12/2023, com o objetivo de oferecer orientações para o Atendimento Educacional ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Uma moção em defesa da educação inclusiva e contra a homologação do referido parecer foi aprovada em 30 de janeiro durante a Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024.
 

O documento foi submetido pela Coalizão e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com o apoio de mais de 20 entidades de representação nacional, como a Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), UNE (União Nacional dos Estudantes), Uneafro, Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) e Associação Nacional para Inclusão de Pessoas Autistas (ANIABR).
 

Contexto:

Um Grupo de Trabalho do CNE aprovou, em dezembro de 2023, a Resolução nº 50/2023, que trata de Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse documento, publicado no dia 22 de janeiro de 2024, foi construído sem consulta ampla à sociedade civil organizada, às pessoas com deficiência e a seus familiares e aos profissionais da educação.
 

O documento tem sido divulgado como “novas orientações do Ministério da Educação” em relação à temática, apesar de sequer ter sido homologado e de apresentar ameaças aos princípios da educação inclusiva. Ainda que cite todas as normativas nacionais e internacionais que foram ratificadas pelo Brasil para promover uma educação inclusiva, ao apresentar suas recomendações e orientações para o atendimento educacional de estudantes com TEA, o parecer caminha na contramão da inclusão plena legitimando a presença de profissionais da saúde ou de outras áreas que não da educação em salas de aula.
 

Embora a Coalizão reconheça a importância desses especialistas como parte da equipe multidisciplinar que pode apoiar o trabalho desenvolvido pela escola, defendemos que sua atuação não deve se estender ao interior das salas de aula, respeitando a centralidade do papel docente e da intervenção eminentemente pedagógica da escola, em detrimento de quaisquer interesses de setores externos ao campo educacional.
 

Por isso, a Coalizão pede ao MEC a não homologação e a revisão do documento, com participação da sociedade civil, de pessoas com deficiência e seus familiares e de profissionais da educação a fim de garantir a implementação do que já está previsto na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), a partir dos compromissos de inclusão de pessoas com deficiência assumidos pelo Brasil na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Convenção do Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e seus protocolos facultativos e na Lei Brasileira de Inclusão