Na última sessão da Câmara Municipal de São Paulo, em 13 de março de 2024, o Projeto de Lei (PL) 149/2023, de autoria do vereador Coronel Salles (PSD), foi aprovado em segunda votação. Tema segue para sanção do prefeito da capital.

Na última sessão da Câmara Municipal de São Paulo, em 13 de março de 2024, o PL – Projeto de Lei 149/2023, de autoria do vereador Coronel Salles (PSD), foi aprovado em segunda votação. A Lei “Programa Servidor Amigo do Autista” tem como objetivo capacitar todos os mais de 130 mil servidores municipais no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O PL aprovado segue agora da Câmara Municipal para a sanção do Prefeito Ricardo Nunes.

O Programa Servidor Amigo do Autista tem também como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Esta lei garante direitos fundamentais, como acesso à educação, proteção social, trabalho e serviços de saúde, incluindo diagnóstico, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS.

O programa busca habilitar todos os servidores municipais a conhecer os direitos, identificar e orientar na interação com as pessoas dentro do Espectro Autista, promovendo assim a inclusão social, direitos e cidadania. Além disso, prevê a implementação de procedimentos específicos para a atuação da Guarda Civil Metropolitana junto aos autistas.

Para a aplicação da qualificação dos servidores, a Prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas especializadas no atendimento a pessoas com TEA.

De acordo com o vereador Coronel Salles “a palavra que muda o mundo é a inclusão. O município de São Paulo, por meio dos servidores municipais, passa, a partir da aplicação dessa nova lei, a ter as condições de atender à altura as pessoas dentro do Espectro Autista. Quanto mais pessoas conhecerem sobre o TEA, maior será a possibilidade de mudarmos comportamento e promovermos a fundamental inclusão”.

De acordo com o parlamentar, a nova lei aprovada representa um passo significativo na promoção da inclusão e na garantia de direitos das pessoas com TEA na cidade de São Paulo.