Órgão admite que implantação da Fila Única vai uniformizar o prazo de atendimento e solicitações de Pessoas com Deficiência terão andamento priorizado

O Governo de São Paulo anunciou mudanças e “modernização da administração tributária e fazendária com a implantação da Fila Única, projeto que unifica fluxos de trabalho das 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) situadas no estado de São Paulo. O objetivo é otimizar os processos e melhorar as operações desempenhadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)”.

Desde 2022, quando a gestão estadual criou novas regras para a concessão da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência, a Secretaria de Economia e Fazenda tem recebido um grande volume de processos para avaliar a possibilidade de deferimento ou indeferimento.

A grande demanda ocorreu, principalmente, após a implantação do modelo de avaliação biopsicossocial que deve ser feita obrigatoriamente por homologados pelo IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo.

Ao Diário PcD o órgão informou que mais de 3.400 recursos apresentados pelos contribuintes com deficiência ainda estão em análise junto ao SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico. Desse total, mais de 1.200 julgamentos dependem de parecer dos homologados pelo IMESC.

Atualmente ainda existem outros 19 mil processos de pedidos de isenção de IPVA PcD em análise pelos Agentes da Sefaz. Em nota, o órgão informou que “há 273 pedidos referentes a 2022 e 1.601 pedidos referentes a 2023, respectivamente, 1,4% e 8% do total em análise. Essas solicitações terão andamento priorizado com a implantação da Fila Única. Hoje estamos recebendo uma média de 4.800 pedidos por mês”.

A Assessoria de Comunicação afirmou ainda ao Diário PcD que “não há nenhuma nova proposta de regulamentação para IPVA-PCD, visto que as regras implantadas estão alinhadas às exigências de comprovação da deficiência e de seu grau de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015”.