33 anos da Lei de Cotas: Apesar de mais de três décadas de existência e avanços obtidos no período, a Lei de Cotas enfrenta desafios, inclusive, em São Paulo, que possui o maior PIB entre os estados brasileiros. Com potencial de preencher 405 mil vagas entre as empresas paulistas, 189 mil estão preenchidas e outras 216 mil não foram ocupadas. A Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal destaca que a Lei de Cotas é a principal ferramenta para garantir o emprego formal para as pessoas com deficiência

O estado de São Paulo, que possui o maior Produto Interno Bruto (PIB) do país, reúne 15 mil estabelecimentos com obrigatoriedade, por terem 100 ou mais funcionários, de cumprir o artigo 93, da Lei Federal 8.213/1991, popularmente conhecida como Lei de Cotas, que preconiza a admissão de beneficiários reabilitados da Previdência Social e, ou, pessoas com deficiência habilitadas. Atualmente, o estado tem o potencial de preencher 415 mil vagas, porém, apenas 189 mil encontram-se efetivamente preenchidas. Outras 216 mil vagas não foram ocupadas.

Por conta do perfil das empregadoras paulistas, o Estado responde por um em cada três estabelecimentos do país com obrigatoriedade de ter ao menos um profissional contratado por meio da Lei de Cotas. O país conta ao todo com 43,9 mil estabelecimentos, com obrigatoriedade legal de contratação de 998 mil pessoas com deficiência, mas com apenas 517 mil destas vagas, devidamente, preenchidas. O levantamento, divulgado pela Câmara Paulista pela Inclusão da Pessoa com Deficiência foi feito a partir da base de dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disponível, para usuários cadastrados no portal de gestão do governo federal.

A Lei de Cotas é a principal garantia de emprego formal para as pessoas com deficiência no Brasil. “O cumprimento dela permite que avancemos na construção de uma sociedade diversa e inclusiva sob todos os aspectos, conforme preconizam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, da Organização das Nações Unidas”, José Carlos do Carmo, coordenador da Câmara Paulista pela Inclusão de Pessoas com Deficiência.

EVENTO DE 33 ANOS DA LEI DE COTAS NA PRAÇA DAS ARTES

A Praça das Artes, na Rua Formosa nª 467, no centro de São Paulo, receberá no dia 24 de julho o evento “Lei de Cotas 33 Anos – Trabalho: Um Direito de Todas as Pessoas”, organizado pela Câmara Paulista pela Inclusão.

Na cerimônia de abertura, prevista para ter início às  8h30 horas, entre os nomes confirmados estão Marco Pellegrini, representando a secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Marcus Alves Mello, superintendente do Ministério do Trabalho em São Paulo e, Vanderlei Barbosa dos Santos, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na cerimônia, também são esperados representantes da Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência , Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão; da Assembleia Legislativa, do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, da Central Sindical e da Rede Empresarial de Inclusão Social. Haverá também a leitura de uma carta aberta à população e o encerramento será com um show surpresa. Paralelamente ao evento haverá, no local, a feira Contrata SP, com a presença de dezenas de empregadoras, de São Paulo.

Momento de celebração, reflexão e alerta

O evento de 24 de julho, que celebrará os 33 anos da Lei de Cotas, acontece meses depois do lançamento do Plano Novo Viver sem Limite, feito pelo Governo Federal em novembro de 2023. Com coordenação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), conta com um investimento previsto de R$ 6,5 bilhões para sua execução. “Este plano proporcionará um contexto digno, de promoção dos direitos e ampliação do acesso à educação, cultura e emprego para as pessoas com deficiência”, vislumbra José Carlos do Carmo.

Outro ponto destacado pela Câmara Paulista pela Inclusão é o início dos projetos-piloto para a implementação do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência (Sisnadef), utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), colocando em prática a avaliação biopsicossocial da deficiência em uma perspectiva anticapacitista. O evento marcará também a celebração de, após onze anos sem a realização de concursos públicos para o Ministério da Saúde, ter havido a abertura de 900 vagas para Auditores Fiscais, com a maioria delas destinada ao estado de São Paulo.

Porém, o evento de 33 anos da Lei de Cotas não é sinônimo apenas de lembrar os avanços. Na contramão disso, há persistentes movimentos que visam flexibilizar a legislação, algo que enfraqueceria o processo de inclusão laboral de pessoas com deficiência. A Câmara Paulista pela Inclusão relata que se chegou a cogitar, por parte de alguns órgãos do governo que, grosso modo, defendia que parte das vagas garantida por lei fosse realocada para a empregabilidade da juventude, diminuindo a exigência legal de as empresas reservarem um percentual de suas vagas para a contração de pessoas com deficiência. “Flexibilizar essa lei é retroceder em uma conquista histórica construída com muita luta há mais de três décadas. É um direito adquirido, não podendo ser passível de negociação”, reforça Carmo.

SERVIÇO

33 ANOS DA LEI DE COTAS – TRABALHO: UM DIREITO DE TODAS AS PESSOAS
Realização: Câmara Paulista pela Inclusão de Pessoas com Deficiência
Data: 24 de julho, a partir das 8h30.
Local: Praça das Artes
Endereço: Rua Formosa nª 467, no centro de São Paulo – SP

Mais informações: https://www.camarainclusao.com.br/

Sobre a Câmara Paulista Pela Inclusão da Pessoa com Deficiência – Criada em 2011 por iniciativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), a Câmara Paulista para a Inclusão nasceu como desdobramento de um estudo realizado pela SRTE/SP sobre a opinião das entidades de promoção dos direitos da pessoa com deficiência em relação às prioridades no debate sobre a inclusão profissional no país. Inicialmente foram ouvidas cerca de 80 organizações da sociedade civil do Estado de São Paulo. Seu propósito é ampliar o acesso e a qualidade da inclusão profissional da pessoa com deficiência, por meio de ampla participação social e do fortalecimento da ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

FOTO/LEGENDA: José Carlos do Carmo, coordenador da Câmara Paulista pela Inclusão de Pessoas com Deficiência.