A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que ajusta a regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano, e faz alterações no Bolsa Família e no BPC (Benefício de Prestação Continuada). O texto vai para o Senado.
O que aconteceu
Após críticas das bancadas, o BPC ficou menos rígido. O relator Isnaldo Bulhões (MDB-AL) retirou do texto as regras que limitavam o acúmulo de benefícios, ampliavam o conceito de família para calcular a renda e dificultar a concessão do recurso a pessoas que têm posse ou são proprietárias de bens. Pelo texto, o cálculo da renda familiar considera a soma dos rendimentos mensais dos familiares que moram na mesma casa.
Tema sensível para governo e esquerda. O programa social oferece apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física de baixa renda. Durante a tramitação da proposta, a base do governo demonstrou resistências em mudanças.
Gastos com o BPC estão crescendo há dois anos. O valor gasto com o Benefício de Prestação Continuada subiu 37% em dois anos. O aumento começou com Jair Bolsonaro e continuou no governo Lula, que anunciou um pente-fino contra fraudes.
Critério de deficiência foi substituído. Isnaldo condicionou o acesso ao benefício a uma avaliação para comprovar a deficiência de grau moderado ou grave. Também será obrigatório o registro do CID (Classificação Internacional de Doenças) nos sistemas do BPC. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down poderão ser consideradas pessoas com deficiência para ter acesso ao benefício.
Mudanças no BPC enfrentaram resistências na Câmara. Deputados da esquerda e da base governistas demonstraram resistência às alterações no benefício. O recurso garante um salário mínimo (R$ 1.412) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Abono salarial e BPC
Benefício terá como ano-base o salário mínimo de 2023. A proposta sugere que os trabalhadores elegíveis a receber o abono em 2025 serão os que ganhavam até R$ 2.640, que corresponde ao valor de dois salários mínimos.
Trava para limitar reajuste do abono salarial. A partir de 2026, a regra para acessar o abono salarial será corrigida pela variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Com essa vinculação, o governo espera limitar o benefício até um salário mínimo e meio em 2035.
BPC foi retirado do texto. Após aprovação do texto-base, os deputados votaram um destaque para retirar do texto o trecho que proíbe dedução de renda não prevista para pagamento do BPC. O artigo foi retirado em acordo de líderes porque já há outro projeto do pacote de corte de gastos que muda as regras do Benefício de Prestação Continuada
Salário mínimo
Reajuste do salário mínimo será atrelado às regras do arcabouço fiscal. O relator da proposta, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), manteve o limite de crescimento real do piso salarial a 2,5% ao ano, que é o máximo permitido pela nova regra fiscal.
Previdência e assistência social terão nova regra de concessão. A manutenção e renovação dos benefícios exigirá cadastro biométrico.
Bolsa família terá limite para família de uma pessoa só. Pela proposta, a execução e gestão do programa nos municípios e o Distrito Federal deve considerar um índice máximo de famílias com uma só pessoa inscritas no programa. O indicador, no entanto, será definido posteriormente por ato do Poder Executivo Federal.
Executivo poderá estabelecer valor limite para desligamento do Bolsa Família. A regra deve respeitar o valor máximo do benefício estabelecido por lei.
Deputados também aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote de ajuste fiscal. O texto modificou as regras do abono salarial, limitou o repasse ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e criou brechas para o “supersalários”.
Prazo apertado pressiona o governo. Após análise dos deputados, o pacote de ajuste fiscal será analisado pelos senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta, em sessão no plenário, que a ideia é votar todas as propostas ainda hoje. O Legislativo encerra os trabalhos no dia 20 de dezembro.
Senado aprova dois projetos do pacote de ajuste fiscal
Propostas foram aprovadas às pressas. Os senadores fizeram uma sessão semipresencial para aprovar o projeto de lei que altera regras do arcabouço fiscal e bloqueia as emendas parlamentares não impositivas, ou seja, que não são obrigatórias. Também foi aprovada a PEC (proposta de emenda à Constituição) que modifica as regras do abono salarial, limita o repasse ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e cria brechas para o “supersalários”
“Supersalários”
Governo quer acabar com os “penduricalhos” que aumentam os salários de funcionários públicos. São os auxílios e gratificações que fazem a remuneração do funcionalismo público superar o teto constitucional, que é de R$ 44 mil mensais, correspondente à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC trata da remuneração dos servidores de todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. Também atinge políticos.
Regras serão definidas em projeto de lei. Rodrigues incluiu no texto que a regulamentação dos supersalários será definida em lei ordinária. Inicialmente, o tema seria tratado em lei complementar. Desde 2021, há uma proposta sobre o assunto no Senado que poderá ser aproveitada.
Pagamentos de indenizações continuam até envio de projeto de lei complementar. Pelo texto, as parcelas de indenização não serão contabilizadas no teto remuneratório até a aprovação do projeto de lei. Na prática, mesmo com a aprovação da PEC pelo Congresso, não haverá alteração na política dos supersalários.
Fonte: https://economia.uol.com.br/
