Comissão da Câmara apresenta Código Brasileiro de Inclusão com objetivo de simplificar a legislação vigente para que os direitos das pessoas com deficiência possam ser mais facilmente compreendidos.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei para reunir toda a legislação sobre o tema.

De acordo com o parlamentar “‘o objetivo é unificar o texto, garantir uma linguagem mais clara, mais simples, que as pessoas consigam entender e exigir os direitos. Hoje, são 222 leis federais e as pessoas têm dificuldade de entender qual são os direitos”.

O deputado explicou que será criado um grupo de trabalho que vai realizar, ao longo de 30 dias, audiências públicas por todo o país com pessoas com deficiência, autoridades e representantes de órgãos públicos para chegar ao texto que vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e plenário da Câmara.

O vice-presidente da comissão, deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), defende que unir a legislação em um só local ajudará os legisladores a perceber lacunas sobre o assunto em diversas leis e, assim, repará-los. “Um exemplo é o crime de discriminação contra a pessoa com deficiência e a Lei Berenice Piana, que instituiu a equiparação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência. Apesar de existir esses dois dispositivos legais que demonstram inclusão, a tipificação não cita expressamente os autistas e a equiparação ocorreu após a aprovação penal, somente em 2012. Então, não é possível que a pessoa que cometa uma discriminação contra um autista seja penalizada e criminalizada de acordo com esse dispositivo legal. Um código consolida as leis e torna mais fácil o acesso de todos, tanto dos legisladores, quanto da população, principalmente para contornar gaps como esse”.

Após aprovação pelos deputados, o projeto segue para o Senado. O objetivo é que o projeto tramite rapidamente, a tempo de o Código Brasileiro de Inclusão ser sancionado em 21 de setembro, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.


O deputado Duarte Jr. também afirmou que a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência deve apresentar emendas ao Orçamento da União para a criação de centros de reabilitação.

Fonte: https://cbn.globo.com/