Reunião do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis delibera próximas etapas da proposta do Código Brasileiro de Inclusão

O Projeto de Lei 2661 de 2025, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, foi debatido pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis durante audiência nesta terça-feira, 10, e já aprovou o plano de trabalho e a metodologia para início das audiências públicas e seminários que serão realizado pelo Brasil para oitiva e recebimento de contribuições para a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão.

A sociedade já pode contribuir, encaminhando sugestões pelo e-mail: gtcl@camara.leg.br

Para Duarte Junior, “Mais uma etapa vencida. O CBI não criará novas leis, a sua tramitação no Congresso será célere. O trabalho da formulação deste código é basicamente unir todas as legislações sobre este tema já vigentes e concentrar tudo em um único texto. Por este motivo, o Congresso tem agora a responsabilidade de garantir celeridade à tramitação do Código, colocando-o como prioridade. Não se trata de um favor, mas de reparar uma omissão histórica. A população com deficiência ainda é invisibilizada em muitos espaços e carrega o peso da exclusão em áreas como educação, trabalho, transporte, saúde e cultura. Postergar a aprovação deste Código representará mais sofrimento para aqueles que mais precisam de ajuda para exercer seus direitos. Por isso, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fui incumbido de coordenar os trabalhos do grupo de trabalho que irá preparar este texto. Durante este processo, não medirei esforços para construir consensos que garantam agilidade e qualidade no avanço do CBI. Daí a necessidade de contar com o respaldo de parlamentares, sociedade civil e instituições públicas”.

Veja a íntegra da 2ª reunião do GT de Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão.