O Diário PcD atua como denunciante junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado em função do apontamento de possíveis “irregularidades cometidas por autoridades do Governo do Estado de São Paulo ao determinar regras para que pessoas com deficiência cumpram em relação a obtenção da isenção de IPVA, assim como o envolvimento direto de R$ 13 (treze) milhões reais dos cofres públicos estaduais” para custear perícias que são realizadas por homologados do IMESC que avaliam de forma ‘questionável’ a pessoa com deficiência que busca o direito à isenção, inclusive um dos casos é até apurado em Inquérito Policial, por falsidade ideológica do perito.

Para a Sefaz – Secretaria de Economia e Fazenda e IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia tudo vem acontecendo de forma legal e sem prejudicar o segmento e muito menos envolver a forma correta e responsável do dinheiro público.

Uma das grandes polêmicas que envolve o tema, é o novo modelo de Laudo de Avaliação Biopsicossocial, implantado em São Paulo para avaliar as pessoas, que foi implantado antes mesmo de definição do Governo Federal sobre a questão.

Em uma das manifestações de Ismar Marcilio de Freitas Junior, Superintendente do IMESC, endereçado ao Secretário de Justiça e Cidadania, que foi junto aos autos no TCE, consta que para construir o instrumento de avaliação pericial “o Grupo de Trabalho e o IMESC contaram com a contribuição da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego -ABRAMET, AMDESP – Associação dos Médicos do DETRAN, pesquisadores, da UnB – Universidade de Brasília – responsáveis pela elaboração do lFBr-M – Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, assim como, especialistas da área como a Dra. Isabel Maior da UFRJ”.

O Diário PcD desde essa informação que foi oficializada junto ao Conselheiro Renato Martins Costa, buscou confirmar se realmente os citados contribuíram para a construção do laudo implantado em SP.

Procurada, a AMDESP não se manifestou.

Já a ABRAMET afirmou em nota que “acompanhou parte das discussões em torno do modelo de laudo pericial e levou suas posições técnicas a respeito, entendendo que o Estado de São Paulo tem autonomia para ouvir os entes e tomar suas decisões. A entidade colaborou com a discussão técnica, apresentando estudos e documentos científicos sobre o tema, e segue à disposição do poder público para continuar colaborando naquilo que for pertinente”.

Ao Diário PcD, Isabel Maior, citada pelo Superintendente do IMESC afirmou que “li os documentos da avaliação biopsicossocial da deficiência elaborados pelo IMEC e não tive qualquer interferência em sua construção. Conversei com o GT por chamada de vídeo e manifestei que São Paulo usar um instrumento definido especificamente para a legislação estadual não melhoraria a vida da pessoa com deficiência do referido estado, pois quando essa pessoa buscasse benefícios federais estaria desamparada. Conclamei que todos se unissem a fazer pressão técnica e incidência política para que tenhamos a regulamentação da LBI. Não dei aval algum a nenhum estado ou órgãos públicos de SP ou de outros estados”.

Já a UnB – Universidade de Brasília, em NOTA OFICIAL ao Diário PcD informou que  “a Diretoria de Acessibilidade da UnB não tem participação institucional no referido processo e não tem conhecimento da participação de pesquisadores associados no mesmo. Estamos à disposição para futuras solicitações”.

“Compartilharemos essas informações com as autoridades. A verdade precisa prevalecer e se alguém utilizou de forma indevida o nome de entidades ou pesquisadores, deverá explicar melhor”, afirmou Abrão Dib, editor do Diário PcD e denunciante no MP – Ministério Público e TCE – Tribunal de Contas do Estado.

NOTA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA: No início da noite desta terça-feira, 20, o Diário PcD recebeu uma manifestação da pasta. De acordo com o órgão “a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do Instituto de Medicinal Social e de Criminologia (Imesc) de São Paulo, esclarece que consultou a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET),  a Associação dos Médicos do DETRAN (AMDESP), a Universidade de Brasília (UNB), os responsáveis pela elaboração do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), todos especialistas da área para a elaboração e construção do instrumento de avaliação pericial voltado a pessoas com deficiência que buscam a isenção de IPVA no Estado de São Paulo”.