• Por Abrão Dib

O Diário PcD tem se apresentado como DENUNCIANTE no MP – Ministério Público de São Paulo, TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Defensoria Pública, OAB e Conselho Estadual de Assuntos da Pessoa com Deficiência sobre o ‘impasse’ que existe desde a gestão de João Dória/Rodrigo Garcia para a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência.

Criaram regras que não conseguem cumprir e executar.

Anunciam suspensões de cobranças, que, de fato, não são para todos.

Recebem valores antecipados, como o pagamento do licenciamento obrigatório, pois as pessoas com deficiência sofrem ‘pressão psicológica’ e efetuam os pagamentos mesmo antes das datas limites.

Mais de 60 (sessenta) mil pessoas passaram pelas perícias ‘obrigatórias’ no IMESC, e foram obrigadas a serem avaliadas por um Modelo de Laudo de Avaliação Biopsicossocial questionável.

Enfim, fogem da responsabilidade de responder ao Ministério Público, mas o Diário PcD é persistente e não desiste de envolver as autoridades para apurar o que vem acontecendo.

Prova disso é a confirmação que o Conselho Renato Martins Costa, do TCE acaba de solicitar a manifestação do Ministério Público de Contas, sobre as novas denúncias feitas com a realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência.

O Governo Estadual precisa entender que é obrigado a praticar a transparência de seus atos e a atual gestão está desde 1º de janeiro sem tomar nenhuma ação efetiva e apenas mantendo o que vinha sendo feito nas gestões anteriores.

As autoridades precisam entender que transparência na administração pública é um conjunto de metodologias que obrigam todas as entidades públicas a prestar contas com a população, divulgando as ações do governo em relação ao uso da verba, às atitudes políticas e de planejamento. E, nesse caso, o que está sendo feito com quase R$ 20 milhões de reais para custear as perícias do IMESC?

Se não respondem para a sociedade, deveriam, ao menos, responder aos Ministérios Públicos….

Os cidadãos que vivem esse ‘dilema’  devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis. Existe o princípio da publicidade, cujo objetivo é manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade as ações e decisões tomadas pelos órgãos da Administração.

Nesse momento, o Governo Estadual não cumpre o que está previsto no art. 5º da Lei nº 12.527/2011 que deixa claro que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

O silêncio oficial não atende a transparência na gestão pública, que deve possibilitar a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Além disso, há o aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.

O que negam ao Diário PcD e as pessoas com deficiência, ou seja, o acesso à informação, está previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) onde determina a transparência na divulgação das atividades, que visa contribuir e aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.

O Poder Executivo do Estado de São Paulo mostra desconhecer os cinco princípios da Administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, limpidez, clareza, lisura, nitidez, perspicuidade, pureza e sinceridade.

Podem até continuar mantendo o mais verdadeiro e cruel silêncio, mas o Diário PcD não vai se calar.

Novas ações! Novas medidas para garantir os direitos das pessoas com deficiência estão por vir! É só aguardar.

• Abrão Dib é jornalista e editor do Diário PcD. É denunciante no Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Fez apelos a OAB/SP, Defensoria Pública e Conselho Estadual de Assuntos da Pessoas com Deficiência para o ajuizamento de ACP – Ações Civis Públicas para garantir o direito de isenção de IPVA as pessoas com deficiência.