Os grupos Comissão 48 e Movimento PcD, ao lado do Diário PcD, voltaram novamente a ‘travar’ uma batalha com o Poder Executivo na ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo.

As pessoas com deficiência buscam garantir a devolução ao direito da isenção do IPVA desde quando João Dória/Rodrigo Garcia aprovaram projetos no parlamento e criaram regras que impedem o segmento de ter direito à isenção. Atualmente, mais de 60 (sessenta) mil pessoas ainda não saber se terão direito à isenção dos tributos de 2022 e 2023. Todas foram obrigadas a passar por perícias junto a homologados do IMESC – Instituto de Medicina Social e de Criminologia, exigência feita pelo Executivo em fevereiro de 2022, mas ainda não receberam a resposta dos pedidos. Se INDEFERIDOS as solicitações, o contribuinte terá até 30 (trinta) dias para pagar os impostos dos dois anos antes do início da cobrança dos acréscimos legais.

As dificuldades são tão grandes que até o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo investigam as supostas irregularidades cometidas pelo executivo em não cumprir as regras para a concessão da isenção.

Na última semana o Governador Tarcísio de Freitas encaminhou o Projeto de Lei 1.510, que “altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, mas não citou em nenhum instante a isenção do IPVA para pessoas com deficiência.

Para que a ALESP possa discutir novamente todo esse dilema, a Comissão 48, Movimento PcD e Diário PcD apresentaram uma proposta ao Deputado Estadual Carlos Giannazi, que transformou em emenda ao projeto do governador. A Emenda nº 1, de acordo com o parlamentar, “adveio de solicitação da Comissão 48, Diário PcD e Movimento PcD, grupos com representatividade em todo o Brasil em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Ressaltamos que seu conteúdo reitera o teor do projeto de lei nº 597, de 2022, aprovado pela Assembleia Legislativa após muita negociação com a base governista, mas que acabou sendo vetado pelo Governador. Uma vez que, assim como ocorre com o teor originário desta propositura, trata-se de matéria vetada e encaminhada pelo governador, para suprir o alegado vício de iniciativa, busca-se incluir a mesma temática no teor do projeto. Tal medida reduzirá milhares de processos administrativos de concessão de isenção para PcD parados, pendentes de laudo, quer para isenção inicial, quer para renovação do benefício, prejudicando esses cidadãos pela ineficiência do Estado”.

Confira a íntegra da Emenda no final da matéria.

Agora a proposta apresentada precisa ser aprovada nas Comissões Permanentes para depois ser debatida e colocada em votação pelo plenário da ALESP. Se aprovada, segue para sanção ou veto do Governador.