Assim como o Diário PcD havia antecipado com EXCLUSIVIDADE, o Governo do Estado de São Paulo já prepara o aumento do teto para a concessão da isenção do ICMS e IPVA de acordo com o que foi aprovado pelo CONFAZ – Conselho Nacional Fazendário.
Publicação oficial do Governo de São Paulo “ratifica os convênios celebrados em Rio de
Janeiro, RJ, na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2023, e publicados na página 20 da Seção I da Edição 189 do Diário Oficial da União do dia 3 de
outubro de 2023“.
A aprovação da elevação do teto limite de R$ 100 para R$ 120 mil reais acontece depois de intensa movimentação que pressionou os Secretários de Fazenda a aprovar um novo convênio.
Com isso, em São Paulo, por exemplo, as pessoas com deficiência proprietárias de veículos podem solicitar a isenção total de até R$ 70 mil reais e – se DEFERIDA, pagar apenas o proporcional entre R$ 70 e R$ 120 mil reais. Esse novo valor teto só passa a ter validade após 1º de janeiro de 2024. Mas no caso do IPVA, os pedidos e perícias obrigatórias precisam ser feitos até o final de 2023, para ter validade no ano seguinte.
Na publicação do Governo de São Paulo consta ainda que “somente após a manifestação favorável
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 133/23, 139/23, 146/23, 147/23 e 167/23″. Em decisões anteriores, nunca houve manifestação contrária dos parlamentares paulistas a Decreto Estadual.
