O Procurador Geral de Justiça encaminhou ‘dossiê’ do Diário PcD para Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital. Documento prova que dezenas de pessoas ainda estão com cobranças do IPVA de 2022 ativas. Célia Leão e Meirelles terão prazo para responder ‘denuncias’.
No final da tarde desta sexta-feira, 25, o Diário PcD recebeu – oficialmente – a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, através do Promotor de Justiça Paulo Destro, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social que informa que está sendo concedido um prazo de 10 (dias) para que Henrique Meirelles e Célia Leão, Secretários da Fazenda e da Pessoa com Deficiência – respectivamente, justifiquem as dezenas de provas de cobranças ativas do IPVA 2022 PcD, que o Diário PcD anexou em dossiê que foi entregue em 14 de março para diversas autoridades.
No documento recebido pelo Diário PcD também consta que o Deputado Estadual Carlos Giannazi, que realizou um Ato Solene na ALESP em 2 de fevereiro, deve apresentar ‘informações sobre os fatos narrados na notícia de fato’. O vídeo do Ato está anexado no procedimento instaurado pela PGJ, que passa, portanto, a “verificar a plausibilidade jurídica da questão apresentada, bem como os elementos para identificação do investigado ou não do objeto destes autos, e, ainda, se estão presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato ilícito praticado por agente público”.
Na próxima quarta-feira, 30, às 10h, está agendada uma audiência para que Abrão Dib, editor do Diário PcD, seja ouvido pelo Promotor de Justiça Paulo Destro.
“Temos muito material para subsidiar a PGJ no sentido de provar que o estado ‘falta com a verdade’ ao afirmar que o Decreto 66.470 está sendo cumprido. Agora, temos, assim, duas Promotorias envolvidas nesse embate: do Patrimônio Público e dos Direitos Humanos”, afirmou Abrão Dib.
O Diário PcD está atualizando as informações do ‘dossiê’ e na próxima terça-feira, 29, manterá novos contatos com autoridades pedindo a intercessão pela manutenção dos direitos do segmento PcD, neste caso, em específico, para que seja mantida a isenção do IPVA.
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