Lei entrou em vigor no ano passado, mas benefício segue suspenso

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, o deputado federal Célio Studart (PSD-CE) cobrou da Secretaria Especial da Receita Federal a regulamentação da Lei 14.287, de 31 de dezembro de 2021, que concede às pessoas com deficiência o direito de adquirir veículos 0km com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Apesar de sancionada no final do ano passado, a lei não tem eficácia na prática. Em fevereiro, a Secretaria divulgou nota informando que a concessão de isenções de IPI está suspensa enquanto “a Receita Federal aguarda a publicação de uma norma complementar por parte do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para viabilizar o retorno à normalidade desse serviço”.

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No ofício, Célio requer que a Receita tome as devidas providências para a regulamentação e passe a deferir os pedidos de isenção, já que tem competência para atuar em caráter emergencial. O objetivo é possibilitar o atendimento às pessoas que aguardam para comprar veículos adequados para suas necessidades.

O parlamentar alega que o artigo 23 da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da proteção e garantias das pessoas com deficiência. No mesmo sentido, o artigo 244 da Carta Magna assevera que a acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser fomentada.

Além disso, o artigo 4º Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”, considerando como discriminação “toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”.

Em 2021, o parlamentar já havia criticado a Medida Provisória 1034/21, que limitava a isenção para veículos de até R$ 70 mil. Em contrapartida, apresentou emendas à MP para conter a diminuição do valor e aumentar o teto para R$ 150 mil. A sugestão foi feita pela Apae Brasil, organização social que atua na defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e acatada pelo parlamentar.

À época, Célio lembrou que um veículo como o FIAT Doblò, muito utilizado por PCDs em razão do tamanho e facilidade de adaptação, custava quase R$ 100 mil em suas versões mais básicas. E em muitas ocasiões, as pessoas com deficiência precisam realizar modificações nos veículos que acabam por encarecer mais ainda o valor da compra.