A AOJESP – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo protocolou nesta quarta-feira, 22, um expediente requerendo junto ao TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo a retificação do edital de abertura do Concurso Público para o cargo de Oficial de Justiça.

No documento, a entidade solicita que a lista classificatória respeite os percentuais estabelecidos em lei, permitindo o acesso, com a inclusão na lista de classificação dos candidatos negros e das pessoas com deficiência. O requerimento também foi encaminhado a Diretoria de Apoio aos Servidores (Daps) para ciência e busca de solução.

De acordo com o documento protocolado pela AOJESP, as regras contidas no edital de abertura do certame limitam os candidatos aprovados em cada circunscrição, onde serão habilitados 5, 8 e 12 candidatos respectivamente. Com isso, não se chega ao número suficiente para classificação dos candidatos deficientes e negros, contrariando a Resolução nº 516/2023 do CNJ, que veda o estabelecimento de nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros em prova objetiva seletiva.