Documentos obtidos pelo Diário PcD aponta que a decisão da regulamentação da isenção do IPI depende apenas e somente do Ministério da Economia. Governo deve publicar Decreto para resolver o impasse.

Os resultados da Força Tarefa criada em São Paulo pela Comissão 48, Blog do Cadeirante, Mundo Acessível, Diário PcD e TV Reação parecem surtir resultados positivos.

Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal receberam um documento solicitando o apoio para que o Governo Federal regulamentasse o mais breve possível da Lei Federal nº 14.287, sancionada e publicada em 31 de dezembro de 2021.

A legislação aprovada no Congresso Nacional determina a vigência da isenção do IPI até 31 de dezembro de 2026 e deveria ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, fato que não ocorreu, pois sem a regulamentação, a Receita Federal não emitiu nenhuma isenção durante esses primeiros meses do ano.

A Força Tarefa, portanto, alertou diversos parlamentares que apesar de existir a legislação, sem a regulamentação, o segmento não teve acesso a isenção, o que deixa o mercado totalmente ‘inerte’.

Deputados Federais Alexandre Padilha, Célio Studart, Coronel Tadeu, Marcelo Aro, Otávio Leite, Ricardo Silva, Rosana Vale e Tiago Dimas, acataram o pedido da Força Tarefa e questionaram – oficialmente – o Ministro da Economia e dos Direitos Humanos, Paulo Guedes e Damares Alves, respectivamente.

No Senado Federal, os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns e Paulo Paim também se envolveram na demanda pela regulamentação da isenção do IPI. A Senadora Mara Gabrilli anunciou que apresentou Requerimentos de Informações cobrando justificativas do Governo Federal.

De acordo com documentos obtidos pelo Departamento de Jornalismo do Diário PcD junto a Assessoria do Deputado Federal Marcelo Aro, a Ministra Damares Alves afirmou – oficialmente, que “oportuno salientar que compete à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-SNDPD deste Ministério articular com órgãos e entidades governamentais e estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência nas políticas públicas e nos programas governamentais. Assim, desde logo fomos informados pela Receita Federal do Brasil (RFB) que a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, implicou alterações na Lei nº 8.989, de 1995, que prejudicam a interpretação da legislação que concede benefícios fiscais, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”.

Já em documento encaminhado a Assessoria do Senador Flávio Arns, Damares Alves afirma que “nos primeiros dias de 2022, iniciaram-se reuniões com representantes da SNDPD e da RFB para elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei nº 8.989, de 1995, a ser submetida à Presidência da República nos termos do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. Assim, o tratamento do tema encontra-se em fase avançada de tramitação, sendo que os documentos de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos necessários para a publicação do decreto estão prontos, aguardando tramitação por parte do Ministério da Economia”.

A informação de que o processo está em fase adiantada para a publicação de decreto para a regulamentação do IPI também foi confirmada em manifestação oficial de Júlio Cesar Vieira Gomes, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil-Adjunto. De acordo com o documento que o Diário PcD teve acesso afirma que “a Receita Federal, por meio da Suara/Cocad e da Sutri/Cosit, já realizou com representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, da Perícia Médica Federal – MTP/SPREV/PMF e da Casa Civil da Presidência da República, para suprir a lacuna normativa relacionada com a avaliação biopsicossocial, e que a minuta enviada ao ME é o resultado do entendimento dessas áreas”.

Ainda afirma Gomes que “além disso, foram realizadas tratativas com o Serpro, para analisar o impacto desses ajustes no sistema informatizado (Sisen). Assim, entendemos que a minuta da proposta do Decreto, no âmbito da Receita Federal, está concluída e encaminhada, restando as avaliações finais nos âmbitos do ME e do MMFDH, com perspectivas de encaminhamento à Casa Civil com brevidade. À consideração superior”.

NOTA DO DIÁRIO PcD

A demora pelo Governo Federal em regulamentar a isenção do IPI é muito parecida com o que acontece em SP pela regulamentação do IPVA. Essas autoridades brincar de ‘conceder’ isenções e depois criam problemas enormes para que as pessoas com deficiência garantam o direito de IR e VIR. Se o governo de Jair Bolsonaro sancionou a Lei Federal 14.287 porque, portanto, não ter regulamentado imediatamente a isenção? Quem arcará com os prejuízos causados para todos nesses primeiros três meses sem a isenção do IPI?

Assim, passamos a entender que a sanção de legislações não significa o objetivo de uma conquistas, mas, talvez, o começo de uma tremenda batalha.

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