O Gabinete da Presidência do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social publicou a Portaria Pres/INSS nº 1657, de 5 de janeiro que institui a Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência, com a finalidade de implantar ações que garantam a plena e efetiva participação de pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais.
De acordo com a publicação, a Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência é um conjunto de princípios e diretrizes para promover a participação plena de pessoas com deficiência nos âmbitos interno e externo da instituição, de forma a assegurar o exercício equitativo de seus direitos, garantias e liberdades fundamentais além de ter a finalidade de subsidiar práticas inclusivas dentro da instituição, de forma a assegurar o cumprimento do previsto na legislação em temáticas relacionadas à inclusão e à acessibilidade de pessoas com deficiência.
A Portaria possui amparo na Constituição Federal, no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e Leis 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos dispositivos que tratam de direitos dos servidores com deficiência e de servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência e 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A política considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência será coordenada pela Presidência da Autarquia, com o apoio, monitoramento e avaliação do Comitê Nacional de Inclusão e Acessibilidade do INSS e tem como público-alvo pessoas com deficiência que sejam servidores, empregados, estagiários ou usuários da Autarquia.
Confira a íntegra da Portaria
