As últimas informações era de que o Ministério da Economia já teria encaminhado a minuto de Decreto para a regulamentação para a Casa Civil, no Palácio do Planalto. Autoridades consultadas pelo Diário PcD preferem não comentar assunto

A Força Tarefa criada em São Paulo pela Comissão 48, Blog do Cadeirante, Mundo Acessível, Diário PcD e TV Reação envolvendo parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal deve ter uma nova ‘carga’ de cobrança nos próximos dias.

Vários Deputados Federais e Senadores da República receberam um documento solicitando o apoio para que o Governo Federal regulamentasse o mais breve possível da Lei Federal nº 14.287, sancionada e publicada em 31 de dezembro de 2021.

A legislação aprovada no Congresso Nacional determina a vigência da isenção do IPI até 31 de dezembro de 2026 e deveria ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, fato que não ocorreu, pois sem a regulamentação, a Receita Federal não emitiu nenhuma isenção durante esses primeiros meses do ano.

De acordo com números obtidos pelo Diário PcD existem mais de 35 mil pedidos de isenção de IPI aguardando parecer na Receita Federal. Desde o início de 2022, nenhuma carta de isenção foi emitida. As Assessorias de Comunicação dos Ministérios da Economia e Direitos Humanos afirmam que só comentam o tema após a regulamentação da isenção.

A Força Tarefa já alertou diversos parlamentares que apesar de existir a legislação, sem a regulamentação, o segmento não teve acesso a isenção, o que deixa o mercado totalmente ‘inerte’.

Os Deputados Federais Alexandre Padilha, Célio Studart, Coronel Tadeu, Marcelo Aro, Otávio Leite, Ricardo Silva, Rosana Vale e Tiago Dimas, já questionaram – oficialmente – o Ministério da Economia e dos Direitos Humanos.

No Senado Federal, os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns e Paulo Paim também se envolveram na demanda pela regulamentação da isenção do IPI. A Senadora Mara Gabrilli anunciou que apresentou Requerimentos de Informações cobrando justificativas do Governo Federal.

O fato é que o mês de abril é muito curto na capital federal. Primeiro o feriado de 15 de abril, e, já na semana seguinte, o calendário suspende novamente muitas atividades em função da celebração de Tiradentes. Assim, as atividades no Congresso Nacional só devem retornar no dia 25. Mas, independentemente das longas suspensão de atividades, o Diário Oficial da União é publicado normalmente e o Diário PcD permanece acompanhando todas as publicações.

QUEM SE RESPONSABILIZARÁ?

Diante de todos os empecilhos causados desde 1º de janeiro de 2022 sobre a isenção do IPI fica a pergunta de quem será o responsável pelos problemas causados para o o universo da pessoa com deficiência em todo o Brasil.

Não dá para entender como uma legislação aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e sancionado pela Presidência da República não esteja sendo cumprida. Nesse meio tem alguém que não está preocupado com os direitos conquistados pelo segmento. A isenção do IPI não é presente para ninguém. As pessoas com deficiência não contam com ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE em todo o Brasil, portanto, compram os carros, pagam muito caro por eles, e a isenção do IPI é apenas uma pequena devolução que o estado faz, pelo abandono existente nas terras tupiniquins.