Medida pode ser adotada em São Paulo já que Governo Federal não consegue implementar a Avaliação em todo o Brasil

A tão comentada Avaliação Biopsicossocial da Deficiência é a forma de identificar as pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, considerando os fatores contextuais que interagem com tais impedimentos obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

De acordo com o Governo Federal, “o objetivo dessa avaliação é facilitar o acesso a políticas públicas por meio da implantação de um sistema estruturado de acesso, multiprofissional e multidisciplinar, valorizando o contexto e a interação da pessoa com deficiência com o seu ambiente”.

Mas até agora tudo isso não saiu do papel.

As autoridades federais informam que “a criação da Avaliação encontra-se em fase de elaboração de estudos técnicos para subsidiar as discussões para um Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência”.

Mas será necessário quanto tempo para finalizar tudo isso? Dois anos já não foram suficientes?

No dia 3 de dezembro do ano passado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou o relatório final durante solenidade do Dia Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Palácio do Planalto.

“Nos próximos dias o Presidente vai entregar para o Brasil o primeiro instrumento de avaliação biopsicossocial. Desta forma, estamos construindo uma nação acessível. Este é o governo da acessibilidade e da inclusão”, disse a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, no evento. Até agora nada disso aconteceu. Infelizmente.

Questionada pelo Diário PcD sobre a falta da efetivação desta Avaliação, a  Assessoria de Comunicação do Ministério, afirmou que “as respostas para as questões colocadas serão enviadas em outro momento”. Até o fechamento desta matéria, não enviaram nenhuma outra informação.

Também procuramos a Assessoria de Comunicação Institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo.

E daí vem a grande surpresa. 

De forma oficial, a pasta comandada por Célia Leão, afirma que  “temos um desafio a ser transposto pelo fato do Decreto da Avaliação Biopsicossocial não ter sido publicado até agora pelo Governo Federal. Considerando essa morosidade do Governo Federal, estamos trabalhando diuturnamente para viabilizar no Governo Estadual uma alternativa rápida para que esta avaliação que a Lei preconiza seja atendida”.

Isso quer dizer que as Pessoas com Deficiência paulistas podem ter a sua própria Avaliação, já que o Governo Federal não se mexeu até agora. Sorte de quem. Falta de sorte de quem.

Fomos buscar as opiniões de especialistas.

Ana Cláudia M. de Figueiredo, advogada e representante da Federação Brasileira das  Associações de Síndrome de Down na Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência- Rede In comenta que “a regulamentação da avaliação biopsicossocial por Estados e Municípios desencadearia um verdadeiro caos em termos de acesso às políticas públicas, por conta dos critérios diferenciados para cada ente da federação. Além disso, a judicialização seria  bastante ampliada, em face das desigualdades que surgiriam nos vários Estados e Municípios brasileiros.  A tentativa de resolver as dificuldades decorrentes da demora do Poder Executivo federal, em relação à regulamentação do artigo § 1º do 2º da Lei nº 13.146/2015,  instalaria um tumulto de difícil solução no futuro”.

Já Edson Constantino Chagas de Queiroz – advogado especialista em Direito à Saúde e Previdenciário, sócio fundador do escritório Viola & Queiroz Advogados, “a intenção é criar um modelo nacional, ou seja, válido para todo o território nacional, assim, se cada Estado ou Município criar o seu próprio modelo, com certeza haverá diferenças regionais, gerando dados específicos de uma determinada região acarretando políticas distintas e levando à possíveis exclusões. Dessa forma, os outros entes federativos devem impor esforços para cobrar que o modelo nacional seja elaborado e divulgado com rapidez a fim de que as pessoas com deficiência tenham efetivo acesso às políticas públicas nacionais que aí sim serão colocadas em prática por Estados e Municípios”.

“Por conta do atraso na interpretação na avaliação biopsicossocial por parte do Governo Federal, existe uma predisposição em vários Estados da federação brasileira em implementar a avaliação biopsicossocial de acordo com os critérios por eles designados. Ocorre, que a possibilidade de que cada Estado formule e implemente a sua própria avaliação biopsicossocial pode trazer inúmeros prejuízos para as pessoas com deficiência, posto que por não seguirem regras idênticas pode trazer discriminação para com as pessoas com deficiência entre um Estado e outro. Imaginemos a seguinte situação: o Estado de São Paulo elabora sua própria avaliação biopsicossocial, com regras rígidas para que as pessoas com deficiência possam pleitear isenção de impostos ou algum outro tipo de benefício concedido pelo Estado, ao mesmo tempo em que o Estado de Minas Gerais implementa uma avaliação biopsicossocial mais branda com regras mais flexíveis.   No primeiro exemplo pode ocasionar de várias pessoas com deficiência não conseguirem as isenções ou benefícios por conta da rigidez da avaliação biopsicossocial implementada no Estado de Paulo, enquanto no Estado de Minas Gerais as pessoas com deficiência teriam acesso aos mesmos benefícios e isenções por conta de haver uma avaliação biopsicossocial menos rígida”, comenta o advogado Marcos Antônio da Silva.

Para ele, “outro ponto que tem que ser levado em consideração, é que a competência para a implementação da avaliação biopsicossocial é do governo federal sendo que – na minha opinião, não se trata de competência concorrente, mas sim de competência exclusiva. Com isso entendo que caso os Estado optem por implementar cada um a sua própria avaliação biopsicossocial, as mesmas poderão ser objeto de questionamento no poder judiciário. A avaliação biopsicossocial é extremamente complexa, tanto que já está em atraso há mais de 2 anos, O fato é que os governantes mal conseguem elaborar Leis claras e objetivas, quanto mais elaborarem avaliação biopsicossocial. Assim, entendo ser prudente que os Estados aguardem a implementação da avaliação biopsicossocial por parte do Governo Federal, para que seja aplicada de forma singular à todas as pessoas com deficiência, sem discriminação e principalmente, sem contrariar a Constituição Federal”.

Para o advogado Claúdio Amorim Junior “acho que isso vai virar uma bagunça generalizada! Imagine cada Estado com suas próprias regras da avaliação Biopsicossocial? Em São Paulo de uma forma, em outro Estado de outra forma. O Governo fala tanto em coibir fraudes e admite que cada Estado crie suas regras? Essa regulamentação deveria vir do governo federal e valer para todos os Estados de forma igualitária! Com cada Estado fazendo a sua avaliação, corre-se o risco, para quem não quer cumprir as regras, é claro, de um Estado ser menos rigoroso com essa avaliação e as pessoas começarem a emplacar seus carros lá. Eu acho que deveria ser uma avaliação única para todos os Estados! Avaliações biopsicossociais de diferentes formas e modelos, para mim, também gera uma certa discriminação! E é difícil você saber qual avaliação mais se enquadra para os PCDs. Alguns Estados vão deixar de considerar uma coisa e passarão a considerar outra para a concessão do benefício! Isso não me parece igualitário e tampouco constitucional, vista que, em alguns Estados dado o caráter menos rígido de referida avaliação, algumas pessoas seriam beneficiadas, enquanto em outro por ser mais rígido as pessoas seriam prejudicadas. Fica difícil trabalhar assim, com cada Estado ditando suas próprias regras para um único segmento. Eu acredito que o certo seria uma avaliação realizada pelo governo federal que valesse para todos em pé de igualdade”.

O que precisa ficar muito claro é que essa Avaliação precisa ser implementada o mais breve possível, mas de uma forma correta, sem falhas e nem interpretações diferentes. 

Ter conquistado a LBI – Lei Brasileira de Inclusão pode ir por água abaixo, se essa ‘onda de Avaliações’ começarem a pipocar pelos estados e municípios. 

Talvez a equipe do Governo Federal precise – mesmo – se debruçar sobre as necessidades do segmento PcD de forma efetiva e tratar com seriedade o tema. 

A ausência de informações detalhadas do Ministério comandado por Damares Alves pode significar que eles realmente não estão sendo capazes de conduzir esse tema. 

A partir de agora fica ligado o ALERTA. 

O que estará por vir? 

Preparem-se Pessoas com Deficiência.

Podemos enfrentar ‘mau tempo’ pela frente!!! 

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