Restituição IPVA PcD: passo a passo para a solicitação na SEFAZ/SP

Transmissão no YouTube apresenta os detalhes para as informações sobre a restituição

O Diário PcD apresentou no canal no YouTube o passo a passo para a consulta da restituição do IPVA PcD para quem teve a isenção deferida após o pagamento e como fazer o encaminhamento junto a SEFAZ – Secretaria de Economia e Fazenda de São Paulo.


Confira todos os detalhes e deixe seu comentário!

As informações divulgadas pelo Diário PcD estão disponíveis no link
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/restituicao-pagamento-indevido-ou-duplicado.aspx

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  1. Bom dia.
    Tenho um caso um pouco diferente, onde ao cliente foi deferida a isenção PCD em 2021, porém, após um ano não foi informado que deveria fazer uma nova perícia (perda do braço dominante em acidente do trabalho) e foi indeferido a isenção exercício 2022. Em 2024 realizou perícia e foi deferida a isenção, mas só a partir do exercício 2025, obrigando-o ao pagamento dos exercícios de 2022/2024. Tem como requerer administrativamente ou judicializar em razão daquela negativa? Agradeço vossa atenção.

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