OPINIÃO

• * Por Andrea Werner

A LBI foi a resposta do Estado brasileiro à assinatura e recepção da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, firmada em 2007 na ONU. Na hierarquia das leis brasileiras, a Convenção da ONU foi recebida com força de Emenda Constitucional, e a LBI alterou o Código Civil Brasileiro, trazendo uma nova compreensão de capacidade: a partir de 2015, presume-se sempre que um indivíduo é capaz, independentemente de sua deficiência.

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi essa legislação que trouxe, pela primeira vez, o conceito de pessoa com deficiência, qualificou os tipos de barreiras e legitimou direitos básicos constitucionais, como educação, saúde, moradia e trabalho. É reconhecida mundialmente e também uma das mais robustas e completas peças sobre o tema.

Então, por que temos a sensação de que essa lei não é cumprida, principalmente quando falamos de inclusão escolar durante toda a vida? O que falta? Todos os dias, recebemos em meu gabinete na Assembleia Legislativa de São Paulo centenas de denúncias graves, principalmente sobre falta de acessibilidade e inclusão escolar, o que demonstra que escolas, públicas e privadas, não têm cumprido essa legislação. A população clama por “leis que impeçam que seus filhos sejam excluídos”, mas essa lei já existe e está completando seu nono ano de existência. O que falta para que ela seja cumprida?

Falta regulamentação. Toda lei que parte do legislativo precisa ser regulamentada, via decreto, pelo poder Executivo. Essa regulamentação deve tratar dos termos práticos que, para educação, variam de “quantos alunos serão atendidos por acompanhante especializado?”, “qual a formação desse acompanhante?”, “e se a escola não me garantir um plano de ensino individualizado?”, “por que meu filho não pode entrar com tablet de comunicação na escola?”. Essas são apenas algumas das tantas questões com que nos deparamos diariamente no mandato. Ocorre que a LBI carece hoje de uma regulamentação

assertiva e eficaz, o que deve vir via decreto do governo federal a fim de garantir seu integral cumprimento.

Mesmo assim, sanando as pendências legislativas para que a LBI seja efetivamente cumprida, certamente iremos nos deparar com as barreiras atitudinais de cada pessoa que representa o poder público e da própria iniciativa privada. As atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, vindo de pessoas que deveriam ser agentes de inclusão, atrapalham todo pequeno progresso.

A única forma de combater o preconceito é disseminar informação de qualidade, por isso, o Estado precisa investir na capacitação de seus servidores, independentemente da função, para que todos estejam prontos para conviver e respeitar a diversidade humana.

* Andréa Werner é deputada estadual pelo PSB em São Paulo, autista, mãe de um adolescente autista e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Alesp.