Um julgamento agendado para a próxima quarta-feira, 18, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal pode desobrigar o cumprimento da lei de cotas na contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Assim como o Diário PcD já alertou em matéria recente no site e também pelo Canal do YouTube, a próxima semana pode ser decisiva pela manutenção do cumprimento pelas cotas as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O advogado Alexandre Teixeira, presidente do Instituto Mais Cidades, com sede em Natal, no Rio Grande do Norte, em entrevista ao Diário PcD, trouxe esse alerta e demonstrou grande importância e preocupação para o universo da pessoa com deficiência em todo o Brasil.

 De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira, 18, o julgamento da constitucionalidade do Tema nº 1046 que pode influenciar diretamente nas normas coletivas de trabalho que limitam ou restringem direito trabalhista. O Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema, pode decidir pela constitucionalidade ou não do assunto.

Ao Diário PcD, a senadora Mara Gabrilli disse que “é com muita preocupação que vejo a possibilidade de negociações coletivas reduzirem as cotas destinadas às pessoas com deficiência e aos aprendizes. Sabemos que essa decisão poderá atingir diretamente o emprego de milhões de brasileiros, que só conquistaram a inclusão social e econômica a partir da inserção no mercado de trabalho. Trabalhei muito na época da Reforma Trabalhista e fui uma das parlamentares que precisou negociar com o relator do texto para convencê-lo a tirar da redação a flexibilização ou redução das cotas por meio dos acordos coletivos. Apesar de não ser favorável a diversos pontos do texto, acabei fazendo um acordo com o relator que suprimiu essa possibilidade da Reforma para podermos votar a favor”.

A Senadora afirmou ainda que “nosso entendimento é claro: o Art. 611-B da CLT afirma que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de diversos direitos, entre eles ‘qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência’ e ‘medidas de proteção legal de crianças e adolescentes’. Desse modo, de acordo com a CLT, estes dois grupos, que de formas diferentes, estão em situações de vulnerabilidade, não podem ter seus direitos negociados ou reduzidos. São medidas justas de proteção já que os índices de evasão escolar no ensino médio chegam a cerca de 50% entre os jovens e, historicamente, a taxa de desemprego nessa parcela da população sempre foi maior do que a média geral. Aliar ensino e empregabilidade é uma política eficaz de desenvolvimento que não pode ser negociada. Já no caso das pessoas com deficiência, o ‘buraco’ é ainda maior, pois falamos de uma minoria que ainda é fortemente discriminada. São pessoas que driblam no dia a dia a falta de acessos para tudo, inclusive para ter acesso à educação. Sem contar a visão capacitista da sociedade e de muitas empresas, que só contratam essas pessoas hoje porque são obrigadas por nossa legislação”.

Para se ter uma ideia, um levantamento realizado em 2017 pela empresa i.Social, apontou que a maioria dos profissionais de recursos humanos (88%) considera que o cumprimento da lei de cotas é o principal fator para contratar pessoas com deficiência. Ter o perfil adequado para a vaga foi citado por apenas 7% desses entrevistados!

Na nota encaminhada pela Senadora ao Diário PcD afirma que “é claro que esse não é o ideal de inclusão que almejamos, mas enquanto a inclusão não acontecer de forma orgânica, a política de cotas é necessária e não pode, de forma alguma, ser desvirtuada em nome de interesses de empregadores e sindicatos. Além disso, não podemos esquecer que tanto o jovem, quanto a pessoa com deficiência, quando inseridos no mercado de trabalho, tornam-se consumidores, clientes, fornecedores. Ou seja, movimentam a economia do país. Ir contra isso é a antítese de uma nação que visa o desenvolvimento. Por fim, vale dizer que na tentativa de alertar sobre todos esses pontos, há algumas semanas, enviei ofício a todos os Ministros do STF, a fim de sensibilizá-los sobre a importância de manter o legislado em detrimento do acordado. Nesse ofício também estão anexadas cartas abertas da sociedade civil (mais de 230 organizações assinando contra essa permissão de flexibilização). Espero que o Supremo tome a melhor decisão para o país, mantendo as cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência como são hoje, protegidas pela CLT!”