Governo paulista sanciona lei que torna mais acessível a emissão de documentos em agências do Poupatempo a pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Projeto foi apresentado pela deputada Andréa Werner (PSB), em junho, após denúncias de mães que não veem acolhida adequada para filhos durante fotos a documentos oficiais
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que estabelece mais medidas de acessibilidade na emissão de documentos a pessoas com deficiência no estado de São Paulo. O PL, de autoria da deputada Andréa Werner (PSB), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em junho passado e estabelece a retirada de barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais por parte dos órgãos emissores e agências do Poupatempo e autoriza o deslocamento da câmera e demais estruturas de fotografia para adequar as especificidades da pessoa atendida – sejam pessoas com deficiência física ou com transtornos do neurodesenvolvimento. A sanção do governador é da última sexta (4); a publicação no Diário Oficial do Estado aconteceu nesta segunda (7).
A nova lei, sancionada sem vetos ao PL original, estabelece que os órgãos emissores e o Poupatempo deverão adequar os atendimentos para que as pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento tenham prioridade no atendimento quando comparecerem aos locais e possam tirar as fotos oficiais para os documentos com seus objetos e/ou recursos de acessibilidade, tais como (mas não limitados a): cadeira de rodas, suporte para pescoço ou objeto de apoio emocional.
Entre as adequações, a lei coloca ainda a possibilidade de os cidadãos poderem levar as próprias fotos para serem inseridas nos documentos, caso haja dificuldade em tirá-las no local.
“Acessibilidade importa a pessoas com deficiência física e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, portanto, é fundamental que equipamentos públicos como os órgãos emissores de documentos oficiais estejam devidamente preparados para atender essas necessidades – isso não é contingência, mas direito de cidadãos e cidadãs de nosso estado”, afirma a deputada, que é autista, mãe de um adolescente autista de 16 anos e preside na Alesp a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência. “Recebemos no gabinete, por exemplo, denúncias de mães que são informadas nesses órgãos públicos que a cadeira de rodas do filho que tem paralisia cerebral não pode aparecer na foto, de modo que elas precisam segurar a cabeça dos filhos e soltar rapidamente para aqueles batam uma foto ao documento, só que essas crianças muitas vezes não tem sustentação no pescoço. Isso é uma crueldade”, classifica a parlamentar.
