Diário PcD teve acesso a NOTA DO SETORIAL NACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES PT SOBRE O PROJETO DE LEI 4614/2024

O projeto de lei 4614/2014 que prevê o Ajuste Fiscal do Governo Federal e pode causar graves problemas para as pessoas com deficiência que contam com o BPC – Benefício da Prestação Continuada tem movimentado a sociedade brasileira, com a preocupação com os danos que podem causar o tema que está pautado para ser votado em tempo recorde pelo Congresso Nacional.

O assunto é tão grave que até o Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do PT – Partidos dos Trabalhadores divulgou nota oficial sobre o assunto.

Confira a íntegra da manifestação, assinada por Rubinho Linhares – Coordenador Nacional do Setorial das Pessoas com Deficiência do PT Coletivo Nacional

O Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores manifesta sua profunda preocupação com as propostas contidas no Projeto de Lei 4614/2024, particularmente aquelas que afetam os direitos garantidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Como integrantes de um partido que historicamente promoveu e fortaleceu os direitos das populações mais vulneráveis, reafirmamos nosso compromisso com a proteção social e a dignidade das pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O BPC é um direito assegurado pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que garante um salário-mínimo às pessoas com deficiência e idosas cuja renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário-mínimo. Este benefício é uma conquista histórica das lutas sociais e representa um instrumento essencial de combate à pobreza, à fome e à exclusão social.

Qualquer tentativa de restringir seu acesso ou de subverter os fundamentos que o garantem é uma afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

O PL 4614/2024 propõe alterações que ameaçam diretamente a vida de milhões de brasileiros(as). Ao dificultar o acesso ao benefício por meio de exigências como cadastro biométrico e revisões que desconsideram a realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias, o projeto avilta princípios fundamentais de uma política assistencial inclusiva.

Além disso, a proposta de incluir a renda de outros beneficiários do BPC no cálculo de elegibilidade demonstra um retrocesso que penaliza famílias já fragilizadas, muitas vezes com múltiplos integrantes necessitando de apoio.

Ao modificar a definição de pessoa com deficiência e condicionar o benefício à incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o projeto incorre em capacitismo e viola a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Reforçamos que tais medidas não só desestruturam a segurança de renda de populações vulneráveis, mas também sobrecarregam os sistemas públicos de assistência e previdência, gerando desumanidade,
judicialização e amplificando a exclusão social.

Ao lado de mais de 100 entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, repudiamos veementemente quaisquer iniciativas que comprometam direitos históricos conquistados com muita luta e mobilização social.

Compreendemos os desafios econômicos que o governo enfrenta e reconhecemos a necessidade de medidas fiscais para garantir o crescimento sustentável. No entanto, reafirmamos que o equilíbrio das
contas públicas não pode ser alcançado às custas da dignidade humana e da proteção das populações mais vulneráveis. O BPC é um direito, não uma concessão.

Solicitamos à nossa bancada no Congresso Nacional, bem como aos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, que dialoguem amplamente com a sociedade civil organizada e revisem as propostas do PL 4614/2024 para preservar e fortalecer o BPC. Defender este benefício é honrar os princípios democráticos e os compromissos históricos do Partido dos Trabalhadores
com a justiça social e a equidade.

Setorial Nacional das Pessoas com Deficiência do Partido dos
Trabalhadores

Nada sobre nós, sem nós!