ABAIXO-ASSINADO pela sustentabilidade do SUS e garantia de direitos constitucionais, em especial das pessoas com deficiência! Aproximadamente 7 mil pessoas pessoas já assinaram.

A AFR – Associação Fluminense de Reabilitação, juntamente com dezenas de Instituições de Reabilitação, entidades representativas e pessoas interessadas na causa e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, está encabeçando o abaixo-assinado virtual “Até Quando? SEM VERBA, SEM MOBILIDADE, SEM LIBERDADE” para mobilizar a sociedade e autoridades, por providencias URGENTES do MINISTÉRIO DA SAÚDE, na atualização dos valores da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), congelada desde novembro de 2007, bem como do custeio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas.

“Corremos o sério risco ter inviabilizada, por completo, a dispensação de cadeiras de rodas e outros meios auxiliares de locomoção, próteses oculares, entre outros itens indispensáveis para as PCD’s. Hoje, milhares de pessoas carentes não estão conseguindo sequer uma cadeira de rodas, por causa da defasagem dos preços ao longo desses mais de 14 anos sem atualização. Por isso, é importantíssimo a COLETA DE ASSINATURAS para o abaixo-assinado. Precisamos da ajuda de todos”, comentam os organizadores.

Acesse o link: https://chng.it/7FTxXCbV

As Instituições, órgãos representativos e pessoas interessadas na causa e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência,  considerando:

1.  os artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal, onde define em seu Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado….”, e sob a luz e de acordo com os compromissos assumidos ao assinar a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo” (Organização das Nações Unidas – ONU- Nova York, 2007), promulgada pelo Decreto Presidencial Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

2.  a necessidade de sustentabilidade da Política Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência;

3.  a grande defasagem dos valores praticados pela Tabela de Procedimentos SUS, bem como do custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas, com uma série de itens não atualizados monetariamente desde novembro de 2007, destacando a dispensação de Cadeiras de Rodas e outros meios auxiliares de locomoção, próteses oculares, entre outros itens, indispensáveis para as Pessoas com Deficiência em todo País e inviabilizada pela defasagem entre os preços praticados pelo mercado e o valor ressarcido pela tabela SUS.

Solicitamos que o Ministério da Saúde tome providencias URGENTES na atualização dos valores praticados, sob pena de não podermos mais atender à nossa população alvo com a qualidade e recursos a que têm direito legítimo, garantido pelo nosso arcabouço constitucional.