O ex-Secretário da Fazenda de SP, Henrique Meirelles, apresentou a sua manifestação no Inquérito Civil que foi instaurado pelo Ministério Público de São Paulo que averigua possíveis irregularidades no processo para a concessão do IPVA PcD para as pessoas com deficiência.
Henrique Meirelles, que comandou a SEFAZ – Secretaria de Economia e Fazenda de São Paulo, um dos responsáveis pelas propostas de alterações nas regras para a concessão do IPVA para as pessoas com deficiência em SP, e citado na Portaria do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, se manifestou nesta quinta-feira, 23, para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.
Em sua manifestação, Meirelles afirma que “este inquérito foi instaurado após denúncia apresentada pelo Sr. Abrão Dib, editor do Diário PcD, no dia 14 de março de 2022, em razão de ter sido a ele informado que inúmeras pessoas com deficiência estariam sendo cobradas do pagamento do IPVA do ano de 2022, embora tenha o Decreto nº 66.470/22 determinado a sua suspensão”.
Como argumento, os advogados de Meirelles citam que “em primeiro lugar, esclarece-se que o Sr. Henrique Meirelles pediu exoneração do cargo de Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no dia 31 de março de 2022, razão pela qual tem, atualmente, limitado acesso a dados e informações de dentro da estrutura da administração pública que porventura possam ser úteis ao esclarecimento dos fatos”.
Ao Promotor de Justiça Paulo Destro, o ex-Secretário da SEFAZ afirmou que “as informações apresentadas pelo Sr. Abrão Dib jamais foram conhecidas pelo Sr. Henrique Meirelles que, ao contrário, foi o autor de todas as iniciativas que estavam ao seu alcance para a preservação do direito das pessoas com deficiência (PcD) à isenção do IPVA, mesmo que condicionado ao cumprimento de determinados requisitos comprobatórios”.
Abrão Dib, em transmissão no Canal do Diário PcD – e denunciante diante do MP, disse que “é um absurdo Meirelles afirmar que desconhecia as denúncias apresentadas pelo Diário PcD. Dezenas de informações – recebidas das pessoas com deficiência – foram compartilhas em mensagens eletrônicas, encaminhadas para a equipe da SEFAZ. Pelo menos o sr Meirelles demonstrou respeito com o MP, pois a ALESP ele foi omisso”.
INQUÉRITO CIVIL
o Inquérito Civil foi instaurado para “apurar suposta responsabilização de agentes públicos do Governo do Estado de São Paulo por atos dolosos e improbidade administrativa, em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade de natureza pública, em possível transgressão do sistema jurídico vigente, composto por normas supralegais e princípios estabelecidos na Constituição Federal, em auferir vantagem patrimonial indevida, ao cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, cujos valores estão suspensos, em prejuízo de interesses transindividuais das pessoas com deficiência (PcD), que contavam com a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em 2020 ou 2021”.
