Principais dúvidas sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência

* Por Susanne Maia

Qual definição de Pessoa com Deficiência?
Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 142/2013, pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza mental, física, sensorial ou intelectual.

A Reforma da Previdência mudou a aposentadoria da pessoa com deficiência?
Em teoria, a EC 103/2019 não modificou a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Qual lei trata da aposentadoria da pessoa com deficiência?
É a LC 142/2013 que regulamenta a aposentadoria do deficiente no Regime Geral (INSS).

O servidor público pode receber a aposentadoria da pessoa com deficiência?
Via de regra, se o servidor público exerceu serviço público enquanto pessoa com deficiência ele fará jus à aposentadoria PcD.

Por que é necessária a perícia biopsicosocial do INSS?
A perícia existe para comprovar a deficiência e evitar fraudes.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?