Promotor de Justiça que instaurou Inquérito Civil cita ex-Secretária Estadual da Pessoa com Deficiência de SP, Célia Leão, em despacho desta quarta-feira, 29. Até agora ela não se manifestou sobre isenção de IPVA PcD 2022.
O Diário PcD – é o denunciante que originou a instauração de uma Portaria de “inquérito civil instaurado para apurar suposta responsabilização de agentes públicos do Governo do Estado de São Paulo por atos dolosos de improbidade administrativa, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade de natureza pública, em possível transgressão do sistema jurídico vigente, composto por normas supralegais e princípios estabelecidos na Constituição Federal, em auferir vantagem patrimonial indevida, ao cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2022, cujos valores estão suspensos, em prejuízo de interesses transindividuais das pessoas com deficiência (PcD), que contavam com a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em 2020 ou 2021; ou ainda, em lesão ao erário, conforme documentação ofertada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Documento SEI nº. 6343127 – p.191, em que consta a informação oficial de “que foi suspensa a cobrança de IPVA de 227 mil veículos e deferida a isenção para outros 76 mil veículos”)”.
A instauração aconteceu em 23 de maio, e na primeira manifestação do dr Paulo Destro, 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação de diversos servidores do governo paulista, inclusive para os ex-Secretários de Estado Henrique Meirelles (SEFAZ) e Célia Leão (SEPCD).
Exatamente na data que venceria o prazo, Meirelles – através de seus advogados, se manifestou no Inquérito. Fato que não ocorreu com Célia Leão que até o fechamento desta matéria não se manifestou.
Talvez até mesmo para que a ex-Secretária tenha conhecimento do Inquérito Civil, o Diário PcD – como denunciante, teve acesso ao despacho no final da tarde desta quarta-feira, 29, onde o Promotor de Justiça determinou ao “Oficial de Promotoria: no prazo de cinco dias, efetuar pesquisa no Infoseg, visando identificar o(s) endereço(s) de Célia Leão”.
A INFOSEG é uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, através do emprego da tecnologia da Informação e comunicação. Tal rede tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão.
Trata-se de uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional,
A solução Infoseg poderá ser acessada por órgãos da esfera Federal; Estadual; Municipal, que atuam nas áreas relacionadas com Segurança Pública, Justiça, Controle e Fiscalização a nível Nacional.
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