O Recurso Extraordinário interposto junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo pela ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  que tem o objetivo de ‘desqualificar’ o que foi proposto na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSB – Partido Socialista Brasileiro, que pleiteia a ‘isenção do IPVA do Exercício de 2021’ para todas as pessoas com deficiência que estavam contemplada nos anos anteriores com a isenção do tributo, teve novos desfechos poucas horas depois que os grupos PODEMOS SIM PcD e COMISSÃO 48 passaram a cobrar a medida tomada pelos Deputados Estaduais Carlão Pignatari – Presidente, Luiz Fernando T. Ferreira e Rogério Nogueira – respectivamente 1º e 2º Secretário da ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que assinaram o Recurso.

A ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSB – Partido Socialista Brasileiro, pleiteia junto ao Tribunal de Justiça a ‘isenção do IPVA do Exercício de 2021’ para todas as pessoas com deficiência que foram beneficiadas nos anos anteriores com a isenção do tributo. Os Desembargadores entenderam – por unanimidade, que o Governo Estadual não poderia efetuar a cobrança e que a isenção deveria ser concedida a todos que tinham a isenção em 2020.

O Acórdão do Tribunal de Justiça, após julgamento no Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 que não cumpriu o ‘prazo nonagesimal’ e fez a cobrança do imposto antes mesmo de completas 90 (noventa) dias da sanção da legislação.

Da decisão dos Desembargadores, cabia recurso do Governo Estadual e da ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo, que fazem parte do processo.

A PGE – Procuradoria Geral do Estado se manifestou em NOTA OFICIAL. “O Governo de SP vai liberar a restituição do IPVA 2021 para Pessoas com Deficiência (PCD). O calendário e todos os detalhes de devolução serão divulgados assim que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) for notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que julgou inconstitucional a Lei estadual 17.293/2020 sobre a cobrança do imposto. No estado de SP serão 250 mil pessoas beneficiadas.

Já o Governo Rodrigo Garcia em uma das redes sociais publicou na sexta-feira, 26, que “esta semana liberei a restituição do IPVA de 2021 pra todas as pessoas com deficiência que pagaram este imposto. A isenção para PcD é muito justa e, por isso, quem não teve a isenção agora será reembolsado”.

O segmento demonstrou total indignação e revolta com a medida tomada pela ALESP, pois com a interposição do Recurso Extraordinário, o tema precisa ser novamente analisado pelo judiciário paulista.

Mas a pressão feita no Plenário da ALESP durante a 89º Sessão Ordinária repercutiu nos bastidores da Casa. Os Deputados Estaduais Carlos Giannazzi e Coronel Telhada anunciaram a indignação e descontentamento com a medida tomada pela Mesa Diretora do parlamento, e anunciaram que estariam ‘trabalhando’ para a anulação do Recurso. O deputado estadual Caio França, também pelas redes sociais escreveu que estaria cobrando a presidência da ALESP para que a isenção do IPVA 2021 fosse mantida.

No final da tarde, aos integrantes da COMISSÃO 48 e PODEMOS SIM PcD o Deputado Estadual Rogério Nogueira, 2º Secretário, informou que “em breve haverá novidades sobre essa questão, e reitero que podem contar comigo”.

Já o Deputado Estadual Luiz Fernando Ferreira, 1º Secretário, também em NOTA OFICIAL, disse que tomou ciência nesta terça-feira de que a Assembleia Legislativa entrou com Recurso Extraordinário no Tribunal de Justiça de São Paulo na semana passada que discute a constitucionalidade da lei que, caso deferido, poderia levar ao cancelamento da isenção do IPVA para pessoas com deficiência.

Ainda consta na nota que “imediatamente, o deputado dialogou com o presidente da Alesp, Carlão Pignatari, e em comum acordo acertaram a desistência de recorrer à decisão. Vale lembrar que recorrer de ofício é uma prática comum do Legislativo. O deputado e os demais deputados do PT, inclusive, lutaram intensamente contra a aprovação da lei que excluiria esse direito de isenção do IPVA das pessoas com deficiência, proposta pelo governo Doria/Rodrigo Garcia”.

O Diário PcD estará nesta quarta-feira, 31, buscando novas informações e possível manifestação oficial da ALESP junto ao Tribunal de Justiça.