Restituição IPVA PcD 2021: o outro lado da moeda

O Diário PcD continua repercutindo nesta noite a notícia divulgada pelo Governo Estadual sobre a restituição do IPVA PcD 2021, que está prevista para iniciar em 27 de setembro, próxima terça-feira.

Ocorre que a informação sobre “a iniciativa atende determinação judicial” é questionada pelo Jornalismo do Diário PcD, pois até agora não existe o ‘trânsito em julgado’ da ADI do PSB que determinou a inconstitucionalidade da cobrança do IPVA e, de acordo com o prazo processual, o Governo Estadual ainda tem prazo de recurso junto ao Judiciário paulista!

Buscar a restituição de 2021 antes do ‘trânsito em julgado’ é a melhor opção?

Qual o prazo mais correto para ir ao Banco do Brasil buscar a restituição de 2021?

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