Estudante de 11 anos foi induzido a lamber o chão do pátio em troca de R$ 20. Justiça fixou indenização de R$ 15 mil e determinou que o Estado mantenha profissional de apoio escolar durante todo o período letivo.

Uma situação de humilhação e constrangimento dentro de uma escola estadual terminou com a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um menino de 11 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual.

O caso aconteceu em 25 de fevereiro de 2025, na Escola Estadual Professora Alzira Martins Lichti, localizada no bairro Morro da Nova Cintra, em Santos, no litoral paulista.

Durante o intervalo das aulas, dois estudantes mais velhos ofereceram R$ 20 ao menino para que ele lambesse o chão do pátio da escola. A situação aconteceu diante de outros alunos, que também zombaram da criança.

A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos. Além da indenização, o magistrado determinou que o Estado disponibilize e mantenha um profissional de apoio escolar para acompanhar o estudante durante todo o período letivo.

Escola demorou a interromper a humilhação

Na análise do processo, o juiz apontou falhas na vigilância e na proteção do aluno. Segundo a decisão, a coordenadora da unidade interrompeu os atos ofensivos tardiamente, e a mãe da criança não foi comunicada imediatamente sobre o episódio.

Ela somente tomou conhecimento da situação depois de ser alertada pela filha.

Outro aspecto considerado grave pelo magistrado foi a conduta da direção escolar após o ocorrido. Conforme consta da sentença, o retorno do menino às aulas foi condicionado ao agendamento de consultas médicas externas, aumentando a sensação de desamparo da família.

A criança acabou sendo transferida para outra escola estadual.

Para o juiz, a escola pública tem o dever de proteger a integridade física e emocional dos estudantes que estão sob sua responsabilidade. A falha na vigilância e na prevenção de situações de violência pode gerar responsabilidade do poder público.

Estado terá de pagar indenização

Representado pela mãe, o menino havia solicitado R$ 100 mil de indenização por danos morais. O magistrado, entretanto, fixou o valor em R$ 15 mil, considerando os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em situações semelhantes.

Na avaliação do juiz, a humilhação sofrida atingiu diretamente a dignidade da criança. O dano moral foi considerado presumido diante da gravidade do episódio e das circunstâncias em que aconteceu.

A Fazenda Pública estadual contestou a ação e sustentou que não houve omissão ilícita que justificasse a indenização. O magistrado, porém, reconheceu a falha na proteção do estudante e o dever de reparação.

Profissional de apoio deverá acompanhar o estudante

Além da indenização, a sentença confirmou a obrigação de o Estado disponibilizar profissional de apoio escolar durante todo o período letivo.

A decisão considerou documentos pedagógicos da própria Secretaria Estadual da Educação que apontavam a necessidade desse acompanhamento.

O juiz destacou que a obrigação não significa necessariamente disponibilizar um segundo professor exclusivo para o aluno. A função do profissional de apoio envolve auxiliar nas atividades cotidianas e pedagógicas, oferecer suporte nas relações e atuar na mediação de necessidades específicas, em conjunto com os professores responsáveis.

A determinação tem fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana.

Essa última legislação assegura à pessoa com TEA incluída na rede regular de ensino o direito a acompanhante especializado nos casos de necessidade comprovada.

Inclusão escolar exige muito mais do que matrícula

O episódio revela uma questão que precisa ser discutida por toda a sociedade: garantir uma vaga na escola não significa, por si só, assegurar inclusão.

A criança com deficiência precisa encontrar um ambiente preparado para acolher, respeitar suas particularidades, oferecer os apoios necessários e, principalmente, protegê-la de situações de violência, discriminação e humilhação.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a educação deve ocorrer em um sistema educacional inclusivo e determina que o Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade assegurem educação de qualidade, protegendo a pessoa com deficiência contra violência, negligência e discriminação.

O caso de Santos mostra que a responsabilidade da escola não termina quando o aluno entra na sala de aula. A proteção precisa existir também nos intervalos, nos espaços de convivência e em todas as atividades escolares.

A inclusão não pode ser apenas garantir que a criança esteja matriculada. É garantir que ela seja respeitada, protegida e tenha condições reais de aprender e conviver com dignidade.

Processo: 1008027-44.2025.8.26.0562.