Autistas com CNH podem pedir desconto de 60% no IPVA em MS após liminar

Autistas com CNH podem pedir desconto de 60% no IPVA em MS após liminar

Decisão afasta exigência de incapacidade para dirigir; benefício depende de requerimento individual e não é concedido automaticamente

Pessoas autistas em Mato Grosso do Sul que tiveram o desconto do IPVA negado por serem consideradas aptas a dirigir podem apresentar novo pedido. Segundo o Ministério Público estadual, uma decisão liminar afastou a exigência de comprovar incapacidade para conduzir veículos como condição de acesso ao benefício, inclusive para quem possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH).[1]

A medida foi divulgada pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul e decorre de ação civil pública apresentada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, por meio do promotor Paulo César Zeni.

O processo questiona restrições do Decreto Estadual nº 16.562/2025. A norma exige que pessoas autistas maiores de idade apresentem laudo médico mencionando expressamente a incapacidade de dirigir. Para o Ministério Público, o diagnóstico de autismo não significa, necessariamente, impossibilidade de conduzir um veículo.

O benefício previsto na legislação estadual é uma redução de 60% do IPVA, e não isenção integral. O artigo 154 da Lei Estadual nº 1.810/1997 limita o desconto a um veículo por beneficiário, destinado exclusivamente ao seu uso, observadas as condições legais.

Pedido deve ser feito à Sefaz

A liminar não concede o desconto automaticamente. Conforme a orientação do MPMS, cada interessado precisa apresentar requerimento individual ao Estado e seguir os procedimentos administrativos para análise do benefício. Quem recebeu uma negativa fundamentada na capacidade de dirigir também pode buscar informações sobre uma nova solicitação.

Com a proximidade da próxima cobrança do imposto, o Ministério Público orienta pessoas autistas e familiares que se enquadrem nessa situação a procurar a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O afastamento da exigência questionada não significa dispensa dos demais requisitos aplicáveis.

A decisão é provisória e se refere a Mato Grosso do Sul, não a uma regra nacional. A ação continua em tramitação, sem julgamento definitivo informado pelo MPMS.

A notícia oficial não apresenta o número do processo, o juízo responsável ou a data de assinatura da liminar. A íntegra judicial, eventuais recursos e a adequação dos procedimentos da Sefaz não foram confirmados nesta apuração. Também não foi obtida manifestação direta atual da secretaria.

FONTE: Comunicação Social do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

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