O Departamento de Jornalismo teve acesso ao Despacho do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em relação as denúncias feitas pelo Diário PcD “em face de possíveis irregularidades cometidas por autoridades do Governo do Estado de São Paulo ao determinar regras para que pessoas com deficiência cumpram em relação a obtenção da isenção de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mas que, em função da lentidão e falta de estrutura impedem o acesso ao segmento a isenção, assim como o envolvimento direto de R$ 13 milhões de reais dos cofres públicos estaduais”.
“Elaboramos uma denúncia fundamentada com tudo o que vem acontecendo, relatando os detalhes e as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência. Já fizemos esse trabalho junto ao Ministério Público e agora estamos no Tribunal de Contas. Precisamos fechar o cerco e mostrar uma face que poucos conhecem sobre a isenção do IPVA”, afirmou Abrão Dib, editor do Diário PcD e autor das denúncias.
O primeiro despacho no TCE sobre as denúncias do Diário PcD foi de MARIANA ELIZABETH PAE KIM, Assessoria Procuradora-Chefe. “O jornalista editor do Diário PcD Abrão Barbosa Dib comunica possíveis irregularidades no âmbito do Governo do Estado de São Paulo na determinação de regras às pessoas com deficiência para obtenção da isenção do IPVA, verificadas na lentidão e falta de estrutura que impedem o acesso à isenção, assim como no envolvimento direto de R$ 13 (treze) milhões dos cofres públicos estaduais. Alega que o Governo Estadual também restringiu o acesso à isenção ao obrigar o agendamento de uma nova perícia médica, que seria realizada gratuitamente pelo IMESC, homologando ou credenciando, desde então, menos de 20 clínicas ou profissionais. Diz que há deficiência estrutural para análise de mais de 30 mil processos que aguardam o agendamento das perícias, procedimento liberado apenas em 09/11/2022, sem qualquer divulgação. Diante disso, proponho o recebimento como Representação, com distribuição aleatória a Conselheiro Relator, nos termos do artigo 214, caput, do Regimento Interno[4] c.c. artigo 33, III, ‘b’ da Ordem de Serviço GP nº 01/2021″.
As denúncias seguiram para o despacho do Conselheiro Presidente Dimas Ramalho, que “Acompanhando proposta formulada pelo Gabinete Técnico da Presidência (evento 13.1), recebo os autos como Representação, com distribuição aleatória a Conselheiro Relator, nos termos do artigo 214, caput, do Regimento Interno, c.c. do artigo 33, inciso III, “b”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021”.
O processo foi distribuído ao Conselheiro Relator Renato Martins Costa.
“Permaneceremos subsidiando o Tribunal de Contas com novas informações. As pessoas com deficiência e a população paulista precisa saber onde será gasto cada centavo dos R$ 13 milhões que foram destinados para uma avaliação que está cada vez mais impossível das pessoas terem acesso. Agradecemos a confiança de todos que acompanham o Diário PcD. Graças as informações compartilhadas por vocês, e pelos grupos COMISSÃO 48 e PODEMOS SIM PcD, levaremos essa batalha para diferentes autoridades”, afirmou o editor do Diário PcD.
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